GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 733/2016-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 733/2016-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 22 de dezembro de 2016.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de 90 (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência do Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário de Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Microscopista, Assistente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico em Nutrição.
Parágrafo Único – O prazo de prorrogação previsto no Art. 1º, será automaticamente finalizado com a realização de Processo Seletivo ou concurso público para provimento de vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá