CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 770/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 770/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI, CONSTITUI E DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído aos servidores municipais na ativa, ocupantes do cargo motoristas e técnicos em enfermagem, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, o auxílio-alimentação que será concedido independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, em viagens de deslocamento intermunicipal a serviço, sendo-lhe pago diretamente.
§2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, comprovadamente em viagens de deslocamento intermunicipal a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, referente a remoções de pacientes clínicos, médico-ambulatoriais em tratamento em outra localidade da circunscrição territorial do Município de Humaitá, na qual esteve a serviço, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Humaitá/AM, a conceder, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por cada remoção realizada, aos servidores efetivos ou contratados, integrantes do quadro de motoristas e técnicos em enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pagos pela Administração Pública Municipal.
§1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, o auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.
§2º. O auxílio-alimentação será utilizado exclusivamente no pagamento de despesas com alimentação, excluindo-se toda e qualquer despesa adicional, incluindo-se aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 3º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 4º. O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
IV - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º. O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho far-se-á mediante comprovação junto à Secretaria Municipal de Saúde referente a remoções de pacientes clínicos, médico-ambulatoriais em tratamento em outra localidade da circunscrição territorial do Município de Humaitá, na qual esteve a serviço, na forma do art. 1º, § 2º.
Art. 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 7º. As despesas com a instituição do auxílio-alimentação para os motoristas e técnicos em enfermagem previstas no Artigo 2º da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes na Lei Orçamentária Anual do Munícipio de Humaitá/AM e o Poder Executivo consignará nos Projetos de Lei Orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Projeto, bem como para cumprimento dos compromissos com as despesas previstas e autorizadas no Artigo 2º da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 06.12.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.