GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 835 /2019-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 835 /2019-GAB. PREF.
Humaitá, 03 de dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar Termo De Colaboração com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizada à Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando o pagamento de despesas com atividades desportivas de competência da mesma, conforme descrito no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º Para execução do Termo de Colaboração de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município repassará à Liga Humaitaense de Desportos Atléticos-LHDA, recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).
§ 2º Os recursos financeiros decorrentes da presente Lei, só poderão ser aplicados em eventos esportivos cuja participação seja gratuita, ficando vedada toda e qualquer aplicação de recursos em eventos cujos responsáveis cobrem pela participação, seja de agremiações, atletas ou do público.
§ 3º Para a celebração do Termo de Colaboração, a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos-LHDA, deverá obrigatoriamente cumprir as exigências previstas no Art. 34, da Lei nº. 13.019/2014.
Art. 2º Para fazer jus a novos repasses, a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestados pelos clubes ou delegações esportivas beneficiárias para ter direito ao pleito de novos repasses financeiros.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na exercícios de 2019 e 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2019
ANEXO I
Item
ATIVIDADE
MODALIDADE
Valor (R$)
1
Campeonato Humaitaense de Futsal
Masculino
R$ 5.000,00
2
Campeonato Humaitaense de Futsal
Feminino
R$ 5.000,00
3
Campeonato Humaitaense de Futebol Máster Society
Masculino
R$ 5.000,00
4
Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo
Masculino
R$ 11.000,00
5
Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo
Feminino
R$ 6.000,00
6
Campeonato Humaitaense de Futebol Master
Masculino
R$ 3.000,00
7
Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo Sub-15
Masculino
R$ 3.000,00
8
Campeonato Humaitaense de Vôlei
Masculino
R$ 5.000,00
9
Campeonato Humaitaense de Vôlei
Feminino
R$ 5.000,00
10
Campeonato Humaitaense de Handebol
Masculino
R$ 5.000,00
11
Campeonato Humaitaense de Handebol
Feminino
R$ 5.000,00
12
Copa dos Rios de Seleção de Futebol do Amazonas
Masc/Fem
R$ 30.000,00
13
Torneios em Comunidades da Zona Rural do Interior e Bairros
Masc/Fem
R$ 14.000,00
14
Jogos Interbairros
Masc/Fem
R$ 30.000,00
15
Circuito de Atletismo
Masc/Fem
R$ 5.000,00
16
Circuito de Ciclismo
Masc/Fem
R$ 5.000,00
17
Campeonato de Artes Marciais
Masc/Fem
R$ 5.000,00
18
Despesas com LHDA
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 154.000,00