GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2026 – GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 10 de março de 2026.
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam desonerados de taxas e emolumentos para exame, verificação e licença de execução, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – E.H.I.S.
Art. 2º. Ficam desonerados em até 99% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do ITBI as habitações para famílias com renda de 0 até três salários mínimos, as empreitadas de construção familiares ou multifamiliares dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – E.H.I.S, na implantação e execução do projeto.
§ 1º. A alíquota para os demais serviços, dos quais os empreendimentos previstos no caput deste artigo sejam contribuintes ou responsáveis, será de 2% (dois por cento).
§ 2º. Os serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser prestados no próprio local da obra.
§ 3º. A desoneração prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.
Art. 3º. Ficam desonerados do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI as transmissões de imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, quando vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. Ficam desonerados em até 60% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e do ITBI, as habitações para famílias com renda acima de 3 até 10 salários mínimos, as empreitadas de construção familiares ou multifamiliares dos empreendimentos habitacionais de interesse social – E.H.I.S, na implantação e execução do projeto.
Art. 5º. As desonerações e remissões concedidas por esta Lei não implicam no direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas ou compensadas.
Art. 6º. O reconhecimento da desoneração ou da remissão não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias na legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF.