CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 25 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 776/CMH. HUMAITÁ-AM, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 776/CMH. HUMAITÁ-AM, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2018 estima a receita em R$ 90.746.374,19 (noventa milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 90.746.374,19 (noventa milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA:
RECEITAS............................. 90.746.374,19
Receitas correntes.....................86.009.146,38
Receitas de capital................... 2.114.755,27
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS......................... 2.622.472,54
Total geral................ 90.746.374,19
Art. 3º - As despesas da administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovados, por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa............. 3.017.066,03
04 – Administração............... 7.982.889,57
08 – Assistência Social................. 3.274.821,85
09 – Previdência Social.................. 4.064.019,47
10 – Saúde........................ 17.404.025,09
12 – Educação.............. 42.250.275.50
13 – Cultura.......................... 1.706.957,58
14 – Direitos da Cidadania.............. 544.611,24
15 – Urbanismo............... 2.486.443,50
17 – Saneamento................ 1.486.025,19
18 – Gestão Ambiental................. 1.291.951,09
20 – Agricultura.............. 3.121.980,45
27 – Desporto e Lazer................... 1.050.675,85
99 – Reserva de Contingência............ 1.064.631,78
Total Geral................... 90.746.374,19
POR SUBFUNÇOES
001 – Ação Legislativa................ 3.017.066,03
122 – Administração Geral............................ 3.853.649,15
123 – Administração Financeira................... 3.042.890,29
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente............ 426.521,80
244 – Assistência Comunitária ....................... 3.165.313,45
272 – Previdência do Regime...................4.064.019,47
301 – Atenção Básica....................7.644.344,44
302 – Assistência Hosp. e Ambulatorial 8.661.302,07
304 – Vigilância Sanitária........................... 97.344,00
305 – Vigilância Epidemiológica............................ 784.021,18
361 – Ensino Fundamental................ 39.026.384,39
365 – Educação Infantil................. 1.247.531,59
366 – Educação de Jovens e Adultos.......................... 877.007,58
367 – Educação Especial.................... 611.016,81
368 – Educação Básica..................... 488.335,13
392 – Difusão Cultural.............. 1.706.957,58
423 – Assistência aos Povos Indígenas.............. 544.611,24
447 – Abastecimento de Agua.............. 1.486.025,94
451 – Infraestrutura Urbana................. 2.236.275,94
541 – Preservação e Conservação Ambiental 1.241.783,53
POR SUBFUNÇOES
605 – Abastecimento................. 3.172.148,01
606 – Extensão Rural................ 986.350,13
692 – Comercialização............... 50.167,56
751 – Conservação de Energia............ 200.000,00
812 – Desportos Comunitário......... 1.050.675,85
999 – Reserva de Contingência................. 1.064.631,78
Total Geral................ 90.746.374,19
POR PROGRAMAS
1 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA............ 3.017.066,03
4 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - COHASB.............. 1.156.025,19
5 – PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DA COHASB..................... 150.000,00
6 – PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA AREA URBANA 180.000,00
12 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAPA............ 785.083,78
13 – PROGRAMA DA ESTRUTURAÇÃO DA SEMAPA........................ 5.016,76
14 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR .................... 15.050,27
16 – PROGRAMA HORTO MUNICIPAL.............. 6.020,11
18 – PROGRAMA DE INCÊNTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR.. 10.033,51
19 – PROGRAMA DE INCÊNTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA ARTESANAL 1.557.749,06
20 – PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR .................. 51.003,35
22 – PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÕES AGROPECUARIA. 692.023,61
23 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS............... 1.012.183,52
24 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS......................... 53.285,23
25 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI ..................... 445.272,03
27 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL Á FAMILIA.................. 156.334,57
28 – PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO Á VIOLENCIA.................. 135.000,00
29 – PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE............. 250.000,00
31 – PROGRAMA DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS .............................. 8.026,81
32 – PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA.................................... 8.026,81
33 – PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR................... 1.275.442,50
35 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA................. 31.250,38
36 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMC.................. 440.000,00
37 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMC............................... 1.003,35
47 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO ÁS FESTIVIDADES CULTURAIS E COMEMORATIVA........................ 1.265.954,23
57 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMED............... 35.256.409,65
58 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMED............................ 482.168,66
59 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 641.182,78
60 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ............................ 1.488.811,18
63 - PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR.................. 1.109.887,13
64 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR................. 2.971.809,10
67 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO....................... 300.000,00
68 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMEL................ 721.114,49
69 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMEL............................ 6.020,11
70 - PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER .................... 200.670,26
73 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS........................ 122.870,99
83 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ............. 2.524.876,89
84 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ.......................... 2.006,70
86 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - SEMGAB................... 2.397.649,05
93 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINF.............. 1.080.303,84
94 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF........................... 3.010,05
95 - PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA.............................................. 491.573,31
96 - PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA..................................... 200.000,00
100 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS..... 324.562,04
101 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO......... 145.000,00
103 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ E DOS DISTRITOS .................................. 115.572,01
106 - PROGRAMA DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ................................. 57.191,02
108 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ......... 19.063,67
110 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS ............................. 50.167,56
111 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO- SEMINT............ 645.050,27
112 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT........................ 1.003,35
114 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE MORADIAS NAS COMUNIDADES RURAIS .......................... 224.110,56
115 - PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA ENFRENTAMENTO ÁS INTEMPÉRIES...................... 116.185,95
121 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMMA............ 472.999,60
122 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMMA........................ 50.000,00
127 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS ............................... 150.000,00
129 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA EXTRATIVISTA E DA SOCIOBIODIVERSIDADE................ 50.167,56
130 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLAD........ 1.794.000,10
131 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD.................... 2.006,70
133 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA TECNOLÓGICA.................... 12.000,00
143 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TERRAS.. 100.000,00
145 - PROGRAMA DE APOIO AOS DISTRITOS..................................... 64.000,00
147 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMSA............. 5.688.436,00
148 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMSA........................ 7.023,46
149 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR. 1.875.842,61
150 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE................... 580.100,54
151 - PROGRAMA SAÚDE DA MULHER............ 29.895,96
154 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO................. 784.021,18
155 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.................................. 257.363,69
158 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE................. 1.810.480,43
160 - PROGRAMA HIPERDIA............ 50.000,00
161 - PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA.................. 10.416,79
162 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL..................... 530.000,00
164 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR........................... 40.833,59
166 - PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL................. 340.000,00
168 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA............ 428.934,91
169 - PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE ALTA COMPLEXIDADE FOR................ 220.000,00
171 - PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL................... 125.000,00
175 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ÁREA URBANA.......... 812.503,80
177 - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA..................... 860.000,00
179 - PROGRAMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA.......... 383.200,00
180 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA.......... 145.335,43
181 - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA-ESFR ................................... 1.190.000,00
182 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.................... 380.035,56
185 – PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE........................ 41.233,62
186 - PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA- NASF ...................................... 274.999,70
187 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE........................................ 321.354,42
188 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMUPI............ 519.527,45
189 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMUPI........................ 5.016,76
190 – PROGRAMA APOIO E GERAÇÃO DE RENDA............................ 10.033,51
191 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO EM TERRAS INDÍDENAS................... 5.016,76
192 - PROGRAMA DE APOIO ÀS FESTIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS....................... 5.016,76
199 - RESERVA DE CONTINGENCIA........... 1.064.631,78
204 - APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV.............................. 4.064.019,47
205 - ENCARGOS COM CONSELHO MUNCIPAL DE SAUDE........... 217.013,40
207 - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FOCO DE INCENDIO.............. 568.783,93
Total Geral.................... 90.746.374,19
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas correntes.................... 78.089.463,27
Pessoal e encargos sociais.................. 38.971.652,11
Juros e encargos da dívida...................... 1.049,10
Outras despesas correntes..................... 39.116.762,06
Despesas de capital........................... 8.773.259,78
Investimentos............................... 7.384.431,99
Amortização da dívida....................... 1.388.827,79
Reserva de contingência.......................3.883.651,14
Reserva de contingência.......................... 3.883.651,14
Total Geral................... 90.746.374,19
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
03.00 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA................... 4.064.019,47
02.00 – PODER EXECUTIVO..................... 66.251.244,24
04.00 – FUNDOS........................... 14.863.387,48
09.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA............... 1.064.631,78
03.00 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.................................................... 1.486.025,19
01.00 – PODER LEGISLATIVO.................. 3.017.066,03
Total Geral..................... 90.746.374,19
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior;
III - Operações de crédito;
§1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9° - Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 28.12.2017.
Vereador JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.