GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 831/2019 - GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 831/2019 - GAB.PREF.
Humaitá-AM, 17 de outubro de 2019.
PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA ORLA DE HUMAITÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Humaitá, HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam PROIBIDAS a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na Orla de Humaitá, conforme horários a seguir:
I – De segunda à sexta-feira, das 18h:00min às 06h:00min;
II – De sábado à domingo, das 16h:00min às 06h:00min.
§ 1º - A Guarda Municipal deverá fechar com cavaletes a passagem de veículos nos seguintes pontos, conforme mapa do Anexo Único desta Lei:
I – Bloqueio/barreira na Rua Monteiro, antes do cruzamento com a Rua Fonseca Coutinho;
II – Bloqueio/barreira na Rua Eng. Camilo Leus, antes da Rua Monteiro, em frente à Secretaria Municipal de Cultura;
III – Bloqueio/barreira na Rua Monteiro, em frente ao Centro do Menor.
§ 2º - O disposto no caput não se aplica:
I - Aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades:
a) de órgãos policiais;
b) de órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente;
c) utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação da orla;
d) de serviço funerário e ambulâncias;
e) aos veículos de moradores de áreas cujo acesso dependa, única e exclusivamente, da utilização da orla;
f) para carga e descarga dos estabelecimentos comerciais, dos sorveteiros, dos proprietários de equipamentos de diversão infantil e dos vendedores ambulantes.
Art. 2º - Fica proibido o estacionamento de veículos automotores e bicicletas (elétricas e outras), em frente aos bloqueios/barreiras mencionadas no § 1º, do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: A Guarda Municipal, poderá promover a retirada dos veículos ou bicicletas quando estas impedirem a passagem dos veículos relacionados no § 2º, do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Guarda Municipal, de forma obrigatória, a cumprir e fazer cumprir a presente Lei, devendo manter permanentemente nos períodos dos incisos I e II do art. 1º desta Lei, um guarda municipal para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei e da ordem.
Art. 4 – Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a multa, conforme Código de Posturas e Código Tributário Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto ao valor da multa, à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e a imposição da penalidade prevista no artigo 3º.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete