GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 632/2013 - GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 632/2013 - GAB. PREF.
Humaitá-AM, 21 de junho de 2013
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 572/2011 – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. (1º) - O artigo 170-B da Lei Municipal nº 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170-B – Fica criada a Gratificação de Qualificação Profissional, destinada as funções de Agente Operacional de Saúde, Técnico em Radiologia, Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Microscopista e Técnico de Higiene Dental, no percentual de 70% sobre seu vencimento básico, do Anexo I-A, da Lei Municipal nº 092/97.
Art. (2º) - O Parágrafo primeiro do Artigo 170-B da Lei Municipal nº 091/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 170-B (...).
§ 1º – Fará jus a gratificação neste artigo os servidores lotados na Unidade Hospitalar ou Postos de Saúde que pertencem ao quadro efetivo nas categorias de Agente Operacional de Saúde, Técnico em Radiologia, Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Microscopista e Técnico de Higiene Dental, que apresentarem documentos comprobatórios de sua qualificação.
Art. (3º) - O Parágrafo segundo do artigo 170-B da Lei Municipal nº 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 170-B (...).
§ 2º – Os documentos comprobatórios mencionados no parágrafo primeiro referem-se ao Diploma, Certificado ou Declaração equivalente, expedido pela instituição de ensino ou a Carteira de Habilitação do respectivo conselho da classe quando houver.
Art. (4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-am.
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete.