CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 6 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 692/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 04 DE AGOSTO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 692/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 04 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE DA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica AMPLIADA a área destinada ao Setor Industrial do município de Humaitá, localizada na Zona Norte da margem esquerda do Rio Madeira.
Parágrafo Único – A área está assim definida: A partir do Ponto P-1, definido pelas Coordenadas Geográficas Plana (UTM) de 9.171.558,930 Norte e 497.561,12 Leste, referidas ao Meridiano Central 63º WGr; Segue margeando o Rio Madeira no sentido Norte, até o ponto P-2, definido pelas coordenadas Geográficas Plana (UTM) de 9.183.322,91Norte e 499.886,11 Leste, estando este próximo da entrada do Igarapé do Puruzinho, à margem esquerda do Rio Madeira, no Município de Humaitá-AM.
Art. 2° -Ficam preservadas as áreas anteriormente definidas em Lei, destinadas ao Setor Industrial do município de Humaitá-AM.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 04.08.2015.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretária Legislativa
CMH