GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 746/2017-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 746/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 16 de maio de 2017.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE HUMAITÁ – AM (CMC)
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de Humaitá – CMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política Cultural de Humaitá – AM.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Humaitá, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal, por meio de Decreto.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Cultura possibilitará todas as condições administrativas, de pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho instituído nesta Lei.
Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, devendo toda e qualquer manifestação, ser publicada nos meios oficiais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Humaitá:
Representar a sociedade civil de Humaitá – AM, junto ao Poder Público municipal, em assuntos culturais.
Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na elaboração de diretrizes e normas referentes à política cultural do Município;
Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.
Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização
das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
Emitir parecer sobre questões referentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual (PPA) e Orçamento Anual (LOA), no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura;
Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Cultura, bem como as suas relações com a sociedade civil;
Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura de Humaitá, fiscalizando e orientando a sua execução;
Estimular e participar para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;
Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
Auxiliar a Secretaria de Cultura e Turismo na escolha de entidades que visem obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
Auxiliar a Secretaria de Cultura e Turismo na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio Municipal;
Aprovar diretrizes para elaboração de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura;
Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta de suas respectivas competências, afim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, contemplando todas as faixas etárias, incluindo portadores de necessidades especiais.
Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;
Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e
Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura poderá atuar também supletivamente, nos limites de sua competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura ou Conselho Nacional de Cultura através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 15 (quinze) conselheiros titulares, cada um com seu respectivo suplente, contemplando as seguintes áreas:
I. Artes Plásticas;
II. Música;
III. Teatro;
IV. Dança;
V. Literatura e Biblioteca;
VI. Folclore;
VII. Artesanato;
VIII. Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IX. Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
X. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
XI. Representante da Câmara Municipal de Humaitá;
XII. Representante de Entidades de Ensino Superior com atuação no município de Humaitá;
XIII. Representante de organizações afro - descendentes;
XIV – Representante de entidades religiosas;
XV – Representante da Secretaria Municipal de Gabinete.
§1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Humaitá – AM será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
§ 2º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do CMC, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
§ 3º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Humaitá serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Cultura de Humaitá, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico culturais e ou educacionais de Humaitá – AM, que atendam aos seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) ter atuação em atividades culturais.
Art. 8º A função a ser exercida no Conselho será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva;
IV. Câmaras.
Art. 10 O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
§1º Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§2º O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.
§3º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 13 Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação.
Art. 15 Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 16 O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art.17 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 O Município criará, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Incentivo a Cultura composto pelo Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos Culturais.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio de arrecadação, coleta de tributos e fundo perdido, com prazo indeterminado de duração, administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, gerido pelo seu titular sob o acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
Art. 20 - Constituir-se-ão recursos financeiros do FMC:
I - Dotação orçamentária própria, destinada à Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações em moeda nacional e/ou estrangeiras de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da Lei;
III - contribuições de instituições financeiras oficiais ou privadas;
IV - Restituição dos saldos finais de contas correntes dos projetos e resultado das aplicações das sanções de que tratam o § 1º, do art. 6º, desta Lei;
V - Valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
VI - resultado de convênios, contratos e acordos na área cultural celebrados com instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, nacionais ou estrangeiras;
VII - outras rendas eventuais.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que trata o inciso I deste artigo será definida pela equipe econômica da Prefeitura de Humaitá, sob o acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
Art. 21 - Os recursos do FMC serão destinados a:
I - Desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades artístico culturais do município;
II - Promover, patrocinar ou incentivar anualmente, festivais, concursos, exposições, cursos, oficinas e eventos oficiais comemorativos;
III - Custear despesas com trabalhos que visem à elevação da arte, da cultura e dos valores humanos;
IV - Fornecer meios, quando necessários, possíveis e no interesse da Administração Pública Municipal para a participação de artistas e delegações em certames, festivais, cursos, concursos e eventos afins, de âmbito estadual, nacional e internacional;
V - Custear despesas com transporte e seguro de objetos de valor, destinados à exposição no Município;
VI - Editar obras relativas às ciências humanas, letras, artes e outras de cunho cultural;
VII - Patrocinar pesquisas sobre a história do município, editando os trabalhos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registro;
VIII - produções em vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da história do Município de Humaitá;
IX - Recuperação e aquisição de materiais que resgatem a memória cultual do Município de Humaitá;
X - Custear os serviços prestados por regentes, diretores, instrutores e outras funções destinadas à formação e manutenção de grupos artísticos e culturais, ligados à Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, só poderão ser aplicados nas condições estabelecidas no Art. 3º desta Lei e sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura;
Art. 22 - O FMC apoiará projetos conforme os seguintes percentuais:
I - até 60% (cem por cento) do valor do projeto, para proponentes inscritos como pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos;
II - até 40% (oitenta por cento) do valor do projeto, para proponentes inscritos como pessoa jurídica com fins lucrativos.
Parágrafo único. A participação própria do proponente, pessoa jurídica com fins lucrativos, denominada contrapartida financeira, poderá ocorrer por meio de moeda corrente, fornecimento de mercadorias, prestação de serviços ou cessão de uso de imóvel, necessários à realização do projeto, devendo ser comprovada pelo proponente, na forma determinada em regulamento.
Art. 23 - Os recursos do FMC destinados a apoio de Projetos previamente aprovados, serão depositados em conta específica, em estabelecimento bancário oficial, não podendo ser movimentada sob qualquer hipótese, para fins diversos do objeto proposto.
Art. 24 - O empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto, apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido em regulamento.
§ 1º O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do FMC e de Incentivo Fiscal ficará sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por 04 (quatro) anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
§ 2º Não logrando êxito a cobrança administrativa, aplicar-se-á a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em benefício do FMC.
Art. 25 - Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos IV, V e VI, do art. 2º, desta Lei, ao final de cada exercício, a Secretaria Municipal de Cultura poderá aplicá-lo em projetos institucionais do órgão.
Art. 26 - O Poder Executivo, a seu exclusivo critério, poderá regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete