GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 659/2014-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 659/2014-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 20 de junho de 2014.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, no seguinte índice:
I – 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º. de junho/2014.
Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de junho de 2014, revogue-se a Lei Municipal nº. 658/2014.
DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - DOCENTE
CLASSE
NÍVEL
PADRÃO
I
II
III
IV
ÚNICA
1
1.816,36
1.985,95
2.155,53
2.325,12
2
2.494,70
2.664,29
2.833,87
3.003,46
a1 = 1.816,36
an = 3.003,46
n = 08
R = ?
R =
an - a1
R =
3.003,46 - 1.816,36
1.187,10
n - 1
08 - 01
R =
1.187,10
7
R =
169,5857143
908,18
20/horas
1.247,35
20/horas