CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 27 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 755/CMH. HUMAITÁ-AM, 25 DE JULHO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 755/CMH. HUMAITÁ-AM, 25 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de julho de 2017, o prazo de vigência do Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.
Parágrafo Único – O prazo de prorrogação previsto no Art. 1º, será automaticamente finalizado com a realização de Processo Seletivo ou concurso público para provimento de vagas constantes do Art. 1º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 25.07.2017.
JOHN ELTON AULER
Vereador
1º. Secretário Legislativo da CMH.