GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 810/2019-GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 810/2019-GAB.PREF
Humaitá, 07 de março de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 479/09; ARTIGO 226, § 1º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL 091/97; ARTIGO 35, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL 092/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que foi a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1°- O caput e os incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº. 479, de 17 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As admissões serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas dentro dos prazos contidos nos incisos I e II deste Artigo.
I – Prazo máximo de 12 (doze) meses nos casos dos incisos I, II, III, V e VII do Art. 2º podendo o prefeito municipal fazer a execução das prorrogações uma vez por igual período através de Decreto do poder executivo municipal.
II – Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos IV e VI do art. 2º, podendo o prefeito municipal fazer a execução das prorrogações em dois períodos de 12 (doze) meses, através de decreto do poder executivo municipal.
Art. 2º O Artigo 226, § 1º, incisos I e II da Lei Municipal 091/97, de 26 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 226............
§ 1º .......
I – Nas hipóteses dos incisos I, III e VI: 12 (doze) meses;
II – Nas hipóteses dos incisos II, IV, e V: 24 (vinte e quatro) meses
Art. 3º - O artigo 35, incisos I e II da Lei Municipal 092/97, de 12 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35...........
I – 12 (doze) meses nos casos dos incisos I e II do art. 33.
II – 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos II e IV do art. 33.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
Dê Ciência, Publique-se, Cumpra-se.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito de Humaitá-AM
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete