GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2019-GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2019-GAB.PREF
Humaitá, 03 de setembro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, LEI 805/2018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Senhor HERIVÂNEO VIERA DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa e Projeto/Atividade no orçamento do Município de Humaitá para o exercício de 2019, Lei 805/2018, de 01 de dezembro de 2018, conforme abaixo:
Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Função: 8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 309 - PROGRAMA PISO VARIAVEL DE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC
Recurso: 629 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL - FNAS
Projeto/Atividade: 2275 - PROGRAMA PISO VARIAVEL DE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
137.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
90.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
Total
204.000,00
Art. 2º - As despesas criadas serão compensadas pelo superávit financeiro detectado no ano de 2018.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018