GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
E X T R A T O
GABINETE DO PREFEITO
E X T R A T O
Processo Administrativo nº. 320/2025
1. ESPÉCIE E DATA: Distrato do Termo de Contrato n.º 42/2025, celebrado em 31 de julho de 2026.
2. CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (63.675.521/0001-69) e IVANEIDE KIL DE SOUZA (CPF N° ***.***.***-**).
3. OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do anexo da Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em atendimentos as demandas do Multiprofissional e Coordenação de Planejamento, quantitativos e condições gerais estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 138, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
5. PROCESSO LICITATÓRIO: O Contrato de locação de Imóvel nº 42/2025, teve origem e embasamento no Processo Administrativo n° 320/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 211/2026 (Lei Federal n° 14.133/2021).