GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL N.º 776/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 28 de dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Do orçamento do município
Art. 1º O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2018 estima a receita em R$ 90.746.374,19 (noventa milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 90.746.374,19 (noventa milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA:
RECEITAS .........
90.746.374,19
Receitas correntes ..................
86.009.146,38
Receitas de capital .................
2.114.755,27
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ....................
2.622.472,54
Total geral .........
90.746.374,19
Art. 3º As despesas da administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovados, por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa .....................
3.017.066,03
04 – Administração................
7.982.889,57
08 – Assistência Social......
3.274.821,85
09 – Previdência Social ........................
4.064.019,47
10 – Saúde ..........
17.404.025,09
12 – Educação........................
42.250.275.50
13 – Cultura........
1.706.957,58
14 – Direitos da Cidadania....................
544.611,24
15 – Urbanismo .....................
2.486.443,50
17 – Saneamento....................
1.486.025,19
18 – Gestão Ambiental ......
1.291.951,09
20 – Agricultura.....................
3.121.980,45
27 – Desporto e Lazer............
1.050.675,85
99 – Reserva de Contingência ....................
1.064.631,78
Total Geral..........
90.746.374,19
POR SUBFUNÇOES
001 – Ação Legislativa.....................
3.017.066,03
122 – Administração Geral...............
3.853.649,15
123 – Administração Financeira......................
3.042.890,29
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente......................
426.521,80
244 – Assistência Comunitária .......................
3.165.313,45
272 – Previdência do Regime.......
4.064.019,47
301 – Atenção Básica .......................
7.644.344,44
302 – Assistência Hosp. e Ambulatorial.......................
8.661.302,07
304 – Vigilância Sanitária...............
97.344,00
305 – Vigilância Epidemiológica.........
784.021,18
361 – Ensino Fundamental..................
39.026.384,39
365 – Educação Infantil.......................
1.247.531,59
366 – Educação de Jovens e Adulto .....................
877.007,58
367 – Educação Especial..................
611.016,81
368 – Educação Básica....................
488.335,13
392 – Difusão Cultural......
1.706.957,58
423 – Assistência aos Povos Indígenas.................
544.611,24
447 – Abastecimento de Agua.............
1.486.025,94
451 – Infraestrutura Urbana.................
2.236.275,94
541 – Preservação e Conservação Ambiental..............
1.241.783,53
POR SUBFUNCOES
605 - Abastecimento
3.172.148,01
606 - Extensão Rural
986.350,13
692 - Comercialização
50.167,56
751 - Conservação de Energia
200.000,00
812 - Desporto Comunitário
1.050.675,85
999 - Reserva de Contingência
1.064.631,78
Total geral:
90.746.374,19
POR PROGRAMA
1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA
3.017.066,03
4 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - COHASB
1.156.025,19
5 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA COHASB
150.000,00
6 -PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ÁREA URBAN
180.000,00
12 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAPA
785.083,78
13 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMAPA
5.016,76
14 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
15.050,27
16 - PROGRAMA HORTO MUNICIPAL
6.020,11
18 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR
10.033,51
19 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUICULTURA FAMILIAR E PESCA ARTESANAL
1.557.749,06
20 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
51.003,35
22 - PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
692.023,61
23 - PROGRAMA DE POIO ADMINISTRATIVO - SEMAS
1.012.183,52
24 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS
53.285,23
25 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
445.272,03
27 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
156.334,57
28 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
135.000,00
29 - PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE
250.000,00
31 - PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
8.026,81
32 - PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA
8.026,81
33 - PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR
1.275.442,50
35 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
31.250,38
36 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMC
440.000,00
37 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMC
1.003,35
47 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO ÁS FESTIVIDADES CULTURAIS E COMEMORATIVA
1.265.954,23
57 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMED
35.256.409,65
58 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMED
482.168,66
59 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
641.189,78
60 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
1.488.811,18
63 - PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR
1.109.887,13
64 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.971.809,10
67 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSIN
300.000,00
68 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMEL
721.114,49
69 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMEL
6.020,11
70 - PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER
200.670,26
73 -PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E
122.870,99
83 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ
2.524.876,89
84 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ
2.006,70
86 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - SEMGAB
2.397.649,05
93 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINF
1.080.303,84
94 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF
3.010,05
95 - PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA
491.573,31
96 - PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
200.000,00
100 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
324.562,04
101 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
145.000,00
103 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ E DOS DISTRITOS
115.572,01
106 - PROGRAMA DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
57.191,02
108 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ
19.063,67
110 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
50.167,56
111 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINT
645.050,27
112 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT
1.003,35
114 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE MORADIAS NAS
224.110,56
COMUNIDADES RURAIS
115 - PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA ENFRENTAMENTO ÀS INTEMPÉRIES
116.185,95
121 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMMA
472.999,60
122 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMMA
50.000,00
127 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
150.000,00
129 -PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA EXTRATIVISTA E DA SOCIOBIODIVERS
50.167,56
130 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLAD POR PROGRAMA
1.794.000,10
131 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD
2.006,70
133 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA TECNOLÓGICA
12.000,00
143 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TERRAS
100.000,00
145 - PROGRAMA DE APOIO AOS DISTRITOS
64.000,00
147 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMSA
5.688.436,00
148 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMSA
7.023,46
149 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR
1.875.842,61
150 -PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚ
580.100,54
151 - PROGRAMA SAÚDE DA MULHER
29.895,96
154 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO
784.021,18
155 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
257.363,69
158 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
1.810.480,43
160 - PROGRAMA HIPERDIA
50.000,00
161 - PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA
10.416,79
162 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
530.000,00
164 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
40.833,59
166 - PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL
340.000,00
168 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
428.934,91
169 -PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE ALTA COMPLEXIDA DE FOR
220.000,00
171 - PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL
125.000,00
175 -PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ÁREA URBANA E
812.503,80
177 - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
860.000,00
179 -PROGRAMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-
383.200,00
180 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
145.335,43
181 - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA-ESFR
1.190.000,00
182 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
380.035,56
185 - PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE
41.233,62
186 - PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
274.999,70
187 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
321.354,42
188 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMUPI
519.527,45
189 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMUPI
5.016,76
190 - PROGRAMA APOIO E GERAÇÃO DE RENDA
10.033,51
191 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO EM TERRAS INDÍDENAS
5.016,76
192 - PROGRAMA DE APOIO ÀS FESTIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS
5.016,76
199 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1.064.631,78
204 - APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV
4.064.019,47
205 - ENCARGOS COM CONSELHO MUNCIPAL DE SAUDE
217.013,40
207 - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FOCO DE INCENDIO
568.783,93
Total geral:
90.746.374,19
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
78.089.463,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
38.971.652,11
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
1.049,10
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
39.116.762,06
DESPESAS DE CAPITAL
8.773.259,78
INVESTIMENTOS
7.384.431,99
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.388.827,79
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.883.651,14
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.883.651,14
Total geral:
90.746.374,19
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
03.00 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.064.019,47
02.00 - PODER EXECUTIVO
66.251.244,24
04.00 - FUNDOS
14.863.387,48
09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.064.631,78
03.00 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.486.025,19
01.00 - PODER LEGISLATIVO
3.017.066,03
Total geral:
90.746.374,19
Artigo 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9º Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Humaitá, 30 de outubro de 2017.
HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal