GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 761/2017-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 761/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 25 de setembro de 2017.
Cria cargos permanenteS de agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam criados o cargo permanente de Agente Comunitário de Saúde com 125 (centro e vinte cinco) vagas e o cargo de Agente de Combate às Endemias com 19 (dezenove) vagas, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A investidura nos cargos permanentes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ora criados deverá observar a distribuição das vagas pelas áreas geográficas fixadas pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A jornada do trabalho normal dos ocupantes dos cargos permanentes de que trata o caput do art. 1º desta Lei será de 40 (quarenta) horas por semana para o desempenho das atividades no Anexo II, bem como, o disposto no Art. 5º desta Lei, mediante a percepção dos vencimentos neles indicados.
§ 1º. A jornada da carga horária do trabalho ficará atrelada com os dispostos em regulamentação vigente no país.
§ 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para a garantia do piso salarial prevista nesta lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção a saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação segundo as atribuições previstas na Lei nº: 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 2º. Fica vetada a contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de caráter temporário, salvo exceções em casos de surtos endêmicos e epidêmicos, e casos excepcionais de licença-maternidade e licença para tratamento médico, na forma da lei municipal aplicável.
Art. 4º. O ingresso nos cargos permanente de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios estabelecidos no caput do Art. 37, da Constituição Federal, que será constituída das seguintes etapas:
I - PRIMEIRA ETAPA (ELIMINATÓRIA): Será realizada, por inscrição, com a apresentação de requisitos mínimos preconizados pelo Processo Seletivo Público: Ensino Médio Completo e residir na localidade de exercício em que for atuar, conforme prevê artigo 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006. Em casos dos ocupantes do cargo Agentes lotados na área rural será preconizado ensino fundamental, mas com a modalidade de Ensino a Distância para conclusão do Ensino Médio concluído no prazo de 12 (doze) meses após aprovação.
II - SEGUNDA ETAPA (ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA): O Processo Seletivo Público far-se-á por provas de português, matemática e conhecimentos específicos, que estará devidamente estipulado em critérios próprio de Edital vigente à época. Sendo que, o curso introdutório deverá respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e observarão as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
III – TERCEIRA ETAPA: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.
Art. 5º. São requisitos essenciais para o exercício das atividades:
I - de Agente Comunitário de Saúde:
a) residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; (Micro- área preconizadas no Anexo I desta Lei).
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; (ofertada pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com Anexo II desta Lei).
c) haver concluído o ensino fundamental, em caso de candidatos para área rural.
d) em casos de área urbana será preconizado ensino médio.
II - de Agente de Combate às Endemias:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
b) haver concluído o ensino fundamental.
Art. 6º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 7º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 8º. Os requisitos estabelecidos pelo art. 5º desta Lei serão apurados em processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, instituída pela Secretaria de Saúde, e homologado pelo Prefeito municipal.
Art. 9º. O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, apurada em processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, é que configurem:
a). crime contra a administração pública;
b). faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
c). faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas num período de 12 (doze) meses;
d). indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e). descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições;
f). utilização habitual de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares;
g). ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa;
h). geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade;
II - acumulação ilegal de dois cargos ou de um emprego público com o cargo;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
V - em virtude de sentença condenatória em processo judicial transitado em julgado.
§ 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser desligado na hipótese de não atendimento ao disposto na alínea “a” do inciso I do art. 5º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º. O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV deste artigo, com os padrões mínimos para o exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamento.
§ 3º. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:
I – a pedido;
II – pela extinção ou conclusão do programa;
III – pelo não cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exclusiva.
Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde criar Comissão de Atesto para a avaliação semestral das atividades funcionais e desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no qual será objeto de regulamento estipulado.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ Ciência,
Publique-se,
Cumpra-se!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Unidade Básica de Saúde: ADRIANA DANTAS R. BERNARDINO
CNES: 9145117
Localização: BR230 km 07 Conjunto Residencial Rio Madeira
Área: Urbana e Rural
INE: 1617222/0018 ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua 06 Conjunto Rio Madeira /Rua 08 Conjunto Rio Madeira / Rua E Conjunto Rio Madeira/ Rua F Conjunto Rio Madeira/ Rua Principal Conjunto Rio Madeira
01
02
02
Rua G / Rua H / Rua 09 / Rua 11/ Rua 12
01
02
03
Rua A / Rua B/ Rua C/ Rua D/ Alameda Principal
01
02
04
Rua 02 /Rua 03/ Rua 04 /Rua 05 e Rua 07
01
02
05
Comunidade do Ipixuna Km 40 Br 230 sentido Lábrea
01
02
06
Comunidade do Km 70 Br 230 sentido Lábrea.
01
02
07
Comunidade Antonieta Ataíde – Br 319 Km 52 sentido Porto Velho
01
02
08
Vicinal Antonieta Ataíde – Br 319 Km 50 sentido Porto Velho
01
02
09
Km 08 a Km 40 Br 319 sentido Porto Velho
01
02
Unidade Básica de Saúde: DRª MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PONTES
CNES: 9142991
Localização: Br 230 Km 03 Conjunto Habitacional Uruapeara
Área: Urbana
INE: 1616889/017 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
BR 230 Km 02 (Vicinal Lobo), Rua do Lobo, Rua da Castanha (parcial), Rua Santa Maria, Rua Dom José, Rua X, Rua São Mateus, Rua K, Rua das Palmeiras e Rua José de Alencar.
01
02
02
Rua Tiradentes (inteira), Beco da Rua Tiradentes, Rua Pedro Nunes e Beco do Abrão.
01
02
03
Rua Centenário, Rua Floresta, Travessa x (parcial), Projetada (Completa), Beco do Escondido e Rua Santa Civita.
01
02
04
Rua da Carvoaria, Rua do Escondido, Rua da Santa Civita, Rua Aratuba, Rua das Palmeiras, Rua K, José de Alencar e Beco Debora.
01
02
Unidade Básica de Saúde: SÃO CRISTÓVÃO
CNES:
Localização: Rua das Flores, 1744 – São Cristóvão
Área: Urbana
INE: 8966/007 - ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua Acar (inteira), Rua São Mateus, Rua das Flores (parcial), Rua das Palmeiras, Rua São Mateus e Rua São Jorge.
01
02
02
Rua Catuaba, Rua Nordestina (parcial), Rua Romeu Botelho, Rua K e Rua Pará.
01
02
03
Rua Municipal 02 (parcial) e Rua das Flores (parcial)
01
02
04
Rua São João, Rua Antônio Fabricio, Rua Pedro Teixeira, Rua Marechal Rondon, Rua Edmer e Rua Avenida Brasil.
01
02
05
Rua Circular Municipal (parcial), Rua das Pampolas e Rua Jasmim.
01
02
06
Beco da Ceam, Beco das Rosas, Travessa do Lobo, Travessa do Hospital, Travessa Cumaru, Travessa da Fazenda, Praça da Saúde no (Residencial DNIT).
01
02
07
Rua Municipal I, Rua 05 de Setembro (parcial), Avenida Transamazônica (parcial sentido Rua Circular), Rua DNI e Rua das Flores (final).
01
02
Unidade Básica de Saúde: IRMÃ MARIA BERNARDES
CNES: 2014726
Localização: Rua Viribaldi s/n, São Francisco.
Área: Urbana
INE: 8885/006 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua Paulo Marques, Rua Camilo, Rua Nossa Senhora de Fátima e Beco Camilo.
01
02
02
Rua Olegário Mendonça (parcial), Rua Pedro Teixeira (parcial) e Beco Pedro Teixeira.
01
02
03
Rua dos cabos (parcial), Rua das Camélias (parcial), Rua Pampolhas (parcial), Rua das Orquídeas e Rua das Maravilhas (parcial).
01
02
04
Rua das Orquídeas (parcial), Rua dos Cravos, Rua das Camélias (parcial), Rua e Beco do Manoas.
01
02
05
Avenida Brasil e Rua 45.
01
02
06
Rua Gaúcha (parcial), Rua Viribalde e Beco da Gaúcha.
01
02
07
Rua dos Cabos (parcial) Rua Acar (parcial), Rua Olegário de Mendonça, Beco do Sodré, Rua Féliz e Chácara.
01
02
Unidade Básica de Saúde: NOSSA SENHORA DO CARMO
CNES: 2014718
Localização: Rua da Olaria, 330 Nossa Senhora do Carmo
Área: Urbana
INE: 8877/009 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua Monteiro (parcial), Avenida Gusmão (parcial), Beco do Sabá e Beco São Antônio,
01
02
02
Beco das Relvas, Beco do Marquito, Rua da Olaria (parcial), Avenida Brasil (parcial).
01
02
03
Rua da Concordia, Rua da Olaria (parcial), Rua Amazonas e Beco do Américo (parcial).
01
02
04
Rua da Olaria (parcial), Beco Martins, Beco Garcia e Beco Américo (parcial).
01
02
05
Rua da Olaria (parcial), Beco Beem, Beco Carmelo e Rua 38.
01
02
06
Beco Madé, Avenida Brasil (parcial) Rua Castro e Silva, Rua Santo André, Rua Sabá Cruz (parcial), Rua da Matinha (parcial) e Av. Gusmão (parcial).
01
02
07
Rua Pereira, Rua Sabá cruz (parcial), Rua Chico Firmino (parcial) e Rua Santo Antônio.
01
02
08
Rua das Flores (parcial), Beco do Bacuri, Rua Chico Firmino (parcial),
01
02
09
Rua das Flores (parcial), Rua Samumeira, Beco Beija Flor e Rua da Matinha (parcial)
01
02
Unidade Básica de Saúde: CENTRO DE SAÚDE II – EQUIPE 005
CNES: 2017008
Localização: Avenida Transamazônica, 998 São D. Sávio
Área: Urbana e Rural
INE: 08907/005 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua Francisco Coelho (Inteira) Rua Jacó Aires (inteira) Rua Fausto Maia (inteira) Rua do Incra (inteira) Rio Madeira (parcial) Avenida Transamazônica (parcial).
01
02
02
Rua Bezerra de Noronha (parcial) Rua Stanilau Afonso (parcial) Avenida Transamazônica (parcial) Beco Gonçalves Dias (inteira) Rua Guaporé (inteira) Rua 03 (parque das Mangabeiras (parcial).
01
02
03
Travessa doo Rio Madeira (parcial) Conjunto Parque das Mangabeiras (inteiro)
01
02
04
Beco do Zé Caiara (inteiro) Rua S3 (parcial) Rua Vitória Régia (inteira) e Beco Vitória (inteiro) Rua Acará (inteiro) Rua Ipixuna (inteira) Rua Beem.
01
02
05
Rua Restauração (inteira) Beco Restauração, Rua Carapanatuba e Beco Carapanatuba, Rua Puruzinho e Beco Puruzinho, Rua Maici e Beco Maici
01
02
06
Rua Carapanatuba (parcial) Rua 15 de Maio, Beco Tucumã São Gonçalo.
01
02
07
Avenida Transamazônica (parcial) S3 (parcial) Beco da Madecunha, Beco do Vanazi e Rua da Portobras (parcial)
01
02
08
Rua da Portobras (parcial), Beco do Uirapuru, Vila da Marinha, Rua 07, Rua Tijuca, Rua 06, Rua Acre, Rua Maranhã, São Benedito e Rua Papa Bento XVI
01
02
09
Beco São Gabriel Rua São Gabriel, Rua Roraima (parcial) Rua Amazonas (inteira) Rua Tucumã (inteira).
01
02
10
Br 230 Sentido Apuí - Inicio Porto da Balsa até o km 45 (Rio Maici)
01
02
Unidade Básica de Saúde: CENTRO DE SAÚDE II – EQUIPE: 003
CNES: 2017008
Localização: Avenida Transamazônica, 998 São D. Sávio
Área: Urbana e Rural
INE: 8915/003 – ESF /Sem SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família sem Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua Padre Luiz Bernardes (inteira), Rua Josefina e Travessa Pimenta
01
02
02
Rua Tenente Pimenta (Inteira)/ Beco Divino Pranto
01
02
03
Rua Circular Municipal (parcial), Beco Maia e Rua 23 de Outubro Lado.
01
02
04
Rua Ouro Preto (inteira), Rua 31 de Março (inteira) Rua 29 de Agosto (inteira) Rua Circular (parcial), Rua Cidade de Bauru) e Rua S1 (parcial).
01
02
05
Rua S1 (parcial), Rua circular Municipal (parcial) Rua Antero Riça (parcial)
01
02
06
Rua 05 de Setembro (Parcial), Beco do Estádio, Beco do Banco do Brasil, e Beco da Beleza.
01
02
07
Beco GU, Rua Getúlio Vargas, Rua 15 de Novembro, Beco Getúlio Vargas II, Rua 13 de Maio (parcial) Rua 05 de Setembro (final), Rua Marechal Deodoro (parcial) Rua F. Coutinho e Rua Monteiro (parcial).
01
02
08
Rua Novo Centenário (inteira), Beco Cai anágua e Rua Monteiro (parcial).
01
02
09
Beco Álvaro Maia, Rua 09 de setembro (parcial), Beco do Cesário (inteiro),
01
02
Rua S1 (parcial final), Rua 31 de Outubro e Beco Mirim.
01
10
São Miguel, Nazaré e Petrópolis. (Rio Madeira)
01
02
Unidade Básica de Saúde: DRª VERÔNICA CAVALCANTE
CNES: 6474381
Localização: Rua Princesa Isabel, 3721 Nova Esperança
Área: Urbana
INE: 8974/008 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
ABRANGÊNCIA
Imediata
Reserva
01
Rua Antero Riça (parcial) Rua João Paulo II (parcial) Marechal Rondon (parcial)
01
02
02
Rua João Paulo II (parcial) Rua Princesa Izabel (parcial) Antero Riça (parcial) Rua Norte Sul, Rua Jamary, Área nova São Sebastião e Rua Marechal Rondon (parcial).
01
02
03
Rua Padre Anchieta (parcial lado), Rua Dom José (parcial) Rua Fausto Maia (parcial lado)
01
02
04
Rua Castelo Branco (inteira) Rua Hélio Lobo (Inteira) Rua Presidente Médici (Inteira) Rua Princesa Isabel (Lado), Rua Dom Bosco (parcial) Rua Prudente de Morais (parcial), Travessa Hélio Lobo (inteiro) Rua Dom Bosco (parcial) e Travessa Princesa Isabel (inteira).
01
02
05
Stanislau Afonso (parcial) Rua Afonso Pena (parcial), Fausto Maia (parcial), Travessa Princesa Isabel (parcial), Dom Bosco (parcial), Rua Prudente de Morais (parcial), Rua JK (inteira), Campos Sales (inteira), Rua Tomé de Jesus (inteira) e Frei Caneca (inteira).
01
02
06
Standilau Afonso (parcial) Bezerra de Noronha (integral) Rua Afonso Pena (Inteira) Rua Fausto Maia (parcial) Alto Crato (início – Nova Esperança).
01
02
07
Dom José (parcial) Rua Joaquim Guerra (integral) Rua Bezerra de Noronha (parcial) Rua Estácio de Sá (parcial) Beco Joaquim (inteiro) Beco Standislau (inteiro) Travessa Machado (inteira) Aristide Duarte (inteira) Bento Marcino.
01
02
Unidade Básica de Saúde: NOVA HUMAITÁ
CNES: 7101325
Localização: Rua Álvaro Botelho Maia, s/n Nova Humaitá
Área: Urbana
INE: 9016/010-ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua Bezerra de Noronha (Parcial), Beco Álvaro Maia, Rua Senador Álvaro Maia (final) Beco Stanislau Afonso, Travessa da Mangabeira, Rua Francisco Monteiro Neto (final), Avenida Rio Madeira (Parcial) e Rua Pedro de Alcântara (final Parcial).
01
02
02
Rua Jacó Aires (parcial) Rua Francisco M. neto (parcial), Rua Pedro de Alcântara (parcial), Rua Fausto Maia (parcial) e Avenida Rio Madeira.
01
02
03
Rua Fausto Maia (final), Rua Jacó Aires (final), Rua Senador Álvaro Maia, Rua Senador Fábio Lucena, Rua José A. da Cruz, Rua Joaquim Sales Guerra (final), Travessa Fabio Lucena.
01
02
04
Rua Pedro de Alcântara (parcial), Rua Francisco M. Neto (parcial), Avenida Rio Madeira (parcial), Travessa I (inteira), Rua Antonieta Ataíde (parcial) e Rua São Vicente.
01
02
05
Travessa II, Rua São Sebastião, Rua Antero Riça (parcial), Avenida Rio Madeira (parcial) e Rua Manuel Lobo.
01
02
06
Rua Dom José (parcial), Rua Joaquim Sales, Rua Marechal Rondon, Rua Antero Riça (parcial) e Rua Senador Álvaro Maia (parcial).
01
02
07
Rua Pedro de Alcântara (parcial) Rua Francisco M. Neto (parcial), Avenida Rio Madeira (parcial), e Rua Padre Luís Verzon (parcial).
01
02
08
Rua Senador Álvaro Maia (parcial), Rua Pedro de Alcântara (parcial), Rua dos Professores, Rua Júlio de Oliveira, Rua das Mangabeiras e Rua Edmundo Monteiro.
01
02
Unidade Básica de Saúde: MARIA IZABEL BENTES NASCIMENTO
CNES: 9076247
Localização: Rua Norte Sul, S/n São Sebastião
Área: Urbana
INE: 1612670/015 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência
Imediata
Reserva
01
Rua João Paulo II (parcial), Rua Manicoré (parcial), Rua Cidade de Borba (parcial), Rua Norte Sul (parcial), Rua Augusto Firmino, Rua Alexandre Perote, Rua Benjamim Constante, Beco Olávio e Rua Padre José M. Pena
01
02
02
Rua João Paulo II (parcial), Rua Cidade de Borba (parcial), Rua Manicoré (parcial), Rua Dom José (parcial), Rua Mangabeiras (parcial), Rua Padre Luiz Vezon (parcial) e Rua Princesa Isabel (parcial).
01
02
03
Rua Padre José M. Pena (parcial), Rua das Mangabeiras (parcial), Rua Nicolau Germano (parcial),
01
02
04
Área da Invasão Nova
01
02
05
Rua Paraná (inteira) e Avenida Transamazônica (parcial).
01
02
Unidade Básica de Saúde: NICOLAU MAIA GUERREIRO
CNES: 6833888
Localização: Br 319 Km 100 Comunidade Realidade
Área: Rural
INE: 09008/0012 – ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência BR 319 sentido Manaus – Km 51 a 120
Imediata
Reserva
01
Comunidade Realidade: Rua Benjamim Constant, Rua Municipal, Rua 05 de Janeiro, Rua Amazonas, Rua 21 de Abril, Rua Sara Riça e Rua Tiradentes.
01
02
02
Comunidade Realidade: Rua Odilon Félix, Rua Projetada Rua Rio Madeira, Rua Realidade, Rua Humaitá, Rua Tuiuiú.
01
02
03
Comunidade Realidade: Rua 10 de agosto, Rua Santo Antônio e Rua Principal 58.
01
02
04
Comunidade Realidade: Rua Hélio Lobo, Rua Presidente Lula, Rua Pereira, Rua Ipixuna e Rua 10 de outubro.
01
02
05
Comunidade Fortaleza Km 51 BR 319 Sentido Manaus. (Abrangência Estradinha, São Carlos e Centro Elétrica)
01
02
06
Comunidade Km 120 BR 319 (Abrangência: Toca da Onça, Acará e Santo Antônio).
01
02
Unidade Básica de Saúde: DISTRITO DE AUXILIADORA
CNES: 6548806
Localização: Comunidade Distrito de Auxiliadora – Rio Madeira
Área: Rural
INE: 08982/0011- ESF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família Ribeirinha com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência Comunidades Ribeirinhas do Rio Madeira – Território de Humaitá
Imediata
Reserva
01
Lago do Antônio: São Francisco, Nova Esperança, Cafezal e Boca do Lago
01
02
02
Lago do Antônio: Comunidade Santa Luzia
01
02
03
Lago do Antônio: São Sebastião II, São Bernardino e Sitio São José
01
02
04
Lago do Antônio: Indianópolis, São Sebastião I
01
02
05
Lago do Antônio: Itá, Laguinho e Nova Aliança
01
02
06
Distrito de Auxiliadora (lado direito)
01
02
07
Distrito de Auxiliadora (lado esquerdo)
01
02
08
Escondido do Marmelo, Canta Galo e Santa Luzia
01
02
09
Nova União, Santa Fé, São Raimundo e Laranjal
01
02
10
Lago do Acará (Novidade Santa Civita e Vista Alegre).
01
02
11
Lago do Acará (Cutinha, Boca do Champanhe, Daniel e Terra Preta.
01
02
12
Boca do Acara, Paliteiro do São Raimundo, Extrema do São Raimundo, São Domingos, Varadouro I e Bom Futuro, Santa Maria e Santa Augusta.
01
02
13
Valparaiso, Descanso, Varadouro dos Mergulhões, Vila Nova dos Baianos e Baianos
01
02
Unidade Básica de Saúde: LAGO DE URUAPEARA
CNES: 7460848
Localização: Comunidade Lag. Uruapera – Rio Madeira
Área: Rural
INE: 1518062/014 – ESFR/sem SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família Ribeirinha sem Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência Comunidades Ribeirinhas do Lago de Uruapeara – Território de Humaitá
Imediata
Reserva
01
Cristo Rei (parcial) e Bom Conselho
01
02
02
Jacundá, Santa Maria e Santa Barbará
01
02
03
Centro Comercial, Água Fria e São Francisco
01
02
04
Floresta e Santa Civita
01
02
05
Cristo Rei (parcial), Castanhal, São Pedro e Santo Antônio.
01
02
06
Novo Centenário, Fazendinha e Nova Esperança
01
02
Unidade Básica de Saúde Fluvial: IRMÃ ANGÉLICA TONETTA
CNES: 9279733
Localização: Rota no Rio Madeira
Área: Fluvial
INE: 1627791/019 – ESFF/SB
Equipe: Estratégia Saúde da Família Fluvial com Saúde Bucal
Micro- área
Abrangência Comunidades Ribeirinhas do Rio Madeira – Território de Humaitá
Imediata
Reserva
01
Barreira do Tambaqui, Ilha do Tambaqui e Barro Vermelho
01
02
02
Paraizinho, Paraiso Grande e Laranjal I
01
02
03
Flexal, Ilha Salomão, Paraná do Buiçu e Boa Esperança
01
02
04
Mirari, São Sebastião do Mirari, Boa Esperança e Sossego
01
02
05
Perseverança, Meirilane, Santa Cruz e Miriti
01
02
06
Lago do Puruzinho e Buiçú
01
02
07
Santa Rosa, Bananal e Ilha da Pupunha lado Esquerdo
01
02
08
Ilha da Pupunha lado Direito, Galileia, Nazaré e Lago das Pupunhas
01
02
09
Pacoval, São Pedro, São Paulo, Novo Israel e Namor
01
02
10
Cintra e Vista Alegre
01
02
11
Muanense, Juma, São Joaquim e São Benedito
01
02
12
Escapole e Lago dos Botos
01
02
13
Retiro, Ilha do Retiro, Parasita Três Casas, Três Casas e Ilha de 03 Casas.
01
02
14
Restauração e Pirapitinga
01
02
15
Recreio das Piraibas, Andiroba das Piraibas e Lago das Piraibas
01
02
16
Laranjeiras
01
02
17
Prainha, Camuja, Pariri e Boa Vista do Retiro
01
02
18
Ilha do Juma, Jumas e Bela Brisa
01
02
19
Malvinas, Vila de Carapanatuba e Boca de Carapanatuba
01
02
20
Lago de Carapanatuba: Juricaba/ Boa Vista/ Butina/ Varradouro Igarapée/ Joana Lg.
01
02
21
Lago de Carapanatuba: Luzitana (igarapé), Samaúma, Sipitu, Céu Azul e Bela Vista
01
02
22
Trapicho, Caiaria, Canteiro do Caiari e Lavras
01
02
23
Tapuru, Boa Sorte São Rafael, Ponta do Miriti e Ilha do Tapuru
01
02
24
Carará, Tabuleta, Restauração e São Marcos
01
02
DEMONSTRATIVO DO EMPREGO PÚBLICO/LOCALIDADE DE EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS
Emprego Público: Agente Combate as Endemias – ACE - CÓDIGO
CARGO: 02
LOTAÇÃO
CÓDIGO DA ÁREA
ENDEREÇO
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO DE RESERVA
Centro de Vigilância em Saúde
013170
Av. transamazônica 1320, São Domingo Sávio.
19
19
ANEXO II
NORMATIZAÇÃO DO CURSO DE INTRODUTÓRIO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.
A portaria nº 243 que dispõe sobre o Curso Introdutório para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A portaria regulamenta os parâmetros do art. 5º da lei 11.350/2006, que dispõe sobre a necessidade de curso introdutório para o exercício profissional dos agentes. Nesse sentido, o Ministério da Saúde apoiará estados e municípios no processo de regularização dos agentes de saúde com suporte técnico para oferta dos cursos nos territórios.
A participação integral no Curso Introdutório habilitará o interessado ao exercício da atividade de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) capacitando-o ao conhecimento das normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana no controle ambiental, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde e à responsabilidade no desempenho de função pública.
O curso introdutório disposto pela portaria prevê carga horária mínima de 40h e configura-se como importante estratégia de regularização profissional dos ACS e ACE, reforçando o compromisso do Governo Federal em qualificar sua atuação e fortalecer o trabalho dessas categorias profissionais.
PORTARIA Nº 243, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Curso Introdutório para o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e seu conteúdo.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 55, do Anexo I, do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, inciso II e 7º, inciso I da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; Considerando o disposto no art. 2º, incisos I e II do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, acerca das atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias; Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; Considerando a Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia da Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários (PACS); Considerando a Portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre assistência financeira complementar aos Agentes Comunitários de Saúde; Considerando a Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre assistência financeira complementar e atividades dos Agentes de Combate às Endemias; e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde em estabelecer diretrizes nacionais e pedagógicas que facilitem o processo de capacitação dos profissionais da Saúde, resolve:
Art. 1º O Curso Introdutório de Agentes Comunitários de Saúde e o Curso Introdutório de Agentes de Combate às Endemias que será válido para fins do disposto nos arts. 6º, inciso II e 7º, inciso I da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, consiste em modalidade de ensino para a habilitação profissional inicial ao desempenho das atividades técnicas de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes, políticas e programas do SUS e suas políticas. § 1º. Os Cursos Introdutórios de que trata este artigo deverão ter carga horária mínima de 40h (quarenta horas) e observar os componentes curriculares básicos previstos nesta Portaria, podendo agregar conhecimentos quanto às especificidades locorregionais.
Art. 2º. O Curso Introdutório de Agentes Comunitários de Saúde deverá contemplar os seguintes componentes curriculares: I - Políticas Públicas de Saúde e Organização do SUS; II - Legislação específica aos cargos; III - Formas de comunicação e sua aplicabilidade no trabalho; IV - Técnicas de Entrevista; V - Competências e atribuições; VI - Ética no Trabalho; VII - Cadastramento e visita domiciliar; VIII - Promoção e prevenção em saúde; e IX - Território, mapeamento e dinâmicas da organização social. Parágrafo único. A participação integral no Curso Introdutório habilitará o interessado ao exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde propiciando-lhe capacidade de vínculo com as equipes de saúde da família e com a comunidade, sensibilizando-o aos aspectos socioculturais do local em que atue, capacitando-o ao conhecimento das normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde, e à responsabilidade no desempenho de função pública.
Art. 3º O Curso Introdutório de Agentes de Combate às Endemias deverá contemplar os seguintes componentes curriculares: I - Políticas Públicas de Saúde e Organização do SUS; II - Legislação específica aos cargos; III - Formas de comunicação e sua aplicabilidade no trabalho; IV - Técnicas de Entrevista; V - Competências e atribuições; VI - Ética no Trabalho; VII - Visita domiciliar; VIII - Promoção e prevenção em saúde; e IX - Território, mapeamento e dinâmicas da organização social.
Parágrafo único. A participação integral no Curso Introdutório habilitará o interessado ao exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias de propiciando-lhe capacidade de vínculo com as equipes de saúde da família e com a comunidade, sensibilizando aos aspectos socioculturais do local em que atue, capacitando-o ao conhecimento das normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana no controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde e à responsabilidade no desempenho de função pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.