CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 7 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 641/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 28 DE OUTUBRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 641/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 28 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICIPIO DE HUMAITÁ, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica concedido recurso pecuniário para despesa de moradia, aos médicos participantes do PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, que atuam no Município de Humaitá-AM, no valor mensal mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais),
§ 1º. – O recurso que trata o art. 1º. desta lei, será concedido somente no período em que o médico (a) permanecer ligado ao programa, sendo automaticamente cancelado com o desligamento do mesmo, por qualquer que seja razão.
§ 2º. – O valor mensal para despesa de moradia, dentro dos tetos estabelecidos no art. 1º, será definido pelo município, de acordo com a realidade do mercado imobiliário local.
Art. 2º - Fica concedido recurso pecuniário para despesa de alimentação dos aos médicos participantes do PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, que atuam no município de Humaitá-AM, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Paragrafo Único – O recurso que trata o art. 2º. desta Lei será concedido somente no período em que o médico (a) permanecer ligado ao programa, sendo automaticamente cancelado com o desligamento do mesmo, por qualquer que seja a razão.
Art. 3º - Os recursos pecuniários que trata os art. 1º. e 2º. serão oriundos PMAQ/PAB (Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica/ Piso da Atenção Básica).
Art. 4º - Os recursos pecuniários para hospedagem e alimentação serão concedidos a partir do mês de setembro 2013.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am
Dado e passado nesta secretaria em 28.10.2013.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretário Legislativo Cmh