GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
CERTIDÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
Processo nº: 002952/2026
Certidão concedida com base na legislação vigente
Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998/ Lei de Crime Ambientais
Lei nº 1.532/1982
Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM
Código de Postura do Município
Interessado: PONTÃO DOM JOÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
CPF/CNPJ: 36.425.636/0001-22
Localização do Empreendimento: MRG Esquerda do Rio Madeira, s/n° Santo Antônio
Atividade Principal: 47.31-8-00 Comércio varejista de combustível para veículos automotores.
Atividade Secundária: 47.29-6-02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; e dentre outras.
Coordenadas Geográfica: P1 – 07°30’37” S; 63°01’07” W
Esta Certidão não exime o requerente das demais licenças pertinentes.
Esta Certidão é possível de suspensão ou c bancelamento em caso de transgressão à legislação vigente.
OBS: ESTA CERTIDÃO TERÁ VALIDADE DE 2 ANOS
Certifico em razão do meu cargo e a requerente da pessoa jurídica, acima caracterizada, nos termos do que dispõe o art. 10, § 1º, item I do Decreto nº 10.028/87 do IPAAM, que o local e a atividade propostos, acima descritos, estão de acordo com as posturas e leis municipais, esclarecendo ainda que o local do empreendimento não se encontra em área de proteção ambiental do município de Humaitá.
Por ser expressão da mais pura e cristalina verdade, firmo o presente para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Humaitá-AM, 04 de novembro de 2026
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito
NATALICE CARDOZO DE AGUIAR
Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável
Decreto nº 033/26 GAB-PREF.