GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2026 – GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 02 de junho de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 948, de 2023, para incluir o Anexo III-H na Tabela Salarial dos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e transpor o cargo de Manipulador de Alimentos (Merendeiro), atualmente vinculado ao Anexo III-E, para o novo enquadramento funcional, e dá outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 948, de 2023, o Anexo III-H, referente à carreira do cargo de Manipulador de Alimentos (Merendeiro), integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º. O cargo de Manipulador de Alimentos (Merendeiro), atualmente vinculado ao Anexo III-E da Tabela Salarial dos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, fica transposto para o Anexo III-H da Lei Municipal nº 948, de 2023.
Art. 3º. O Anexo III-H da Lei Municipal nº 948, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de junho de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.
ANEXO ÚNICO
ANEXO III-H DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2023
CARREIRA DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MANIPULADOR DE ALIMENTOS – MERENDEIRO
CARREIRA
NÍVEL
CÓDIGO
REFERÊNCIA A
REFERÊNCIA B
REFERÊNCIA C
REFERÊNCIA D
REFERÊNCIA E
REFERÊNCIA F
REFERÊNCIA G
REFERÊNCIA H
Suporte Técnico Administrativo
I
—
R$ 2.000,00
R$ 2.100,00
R$ 2.205,00
R$ 2.315,25
R$ 2.431,01
R$ 2.552,56
R$ 2.680,19
R$ 2.814,20
REFERÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Progressão funcional correspondente ao tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.