GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 669/2014-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 669/2014-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 29 de dezembro de 2014.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA E DOS DEMAIS SERVIÇOS DA COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE HUMAITÁ – COHASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1°. – A tarifa de consumo de água a ser cobrada dos usuários da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá – COHASB, passa ser a estabelecida no quadro seguinte, observando-se o número de pontos de água existente no imóvel, compreendido entre os setores residenciais, comerciais, públicos e industriais:
I – RESIDENCIAL
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 5
A
18,38
6 a 10
B
27,45
> 10
C
41,33
II – COMERCIAL
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 3
A
39,96
4
B
53,87
5
C
77,04
6
D
100,22
7
E
123,39
8 a 9
F
146,57
10 a 15
G
169,74
> 15
H
192,92
III – PÚBLICO
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 3
A
52,02
4
B
69,53
5
C
98,70
6
D
127,88
7
E
157,05
8 a 9
F
186,23
10 a 15
G
215,40
16 a 20
H
244,58
21 a 25
I
273,75
26 a 30
J
332,10
31 a 35
K
361,28
36 a 40
L
390,45
IV – INDUSTRIAL
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 3
A
64,98
4
B
81,23
5
C
108,30
6
D
135,38
7
E
162,45
8 a 9
F
189,53
10 a 15
G
216,60
16 a 20
H
243,68
21 a 25
I
270,75
26 a 30
J
324,90
31 a 35
K
351,98
36 a 40
L
379,05
§1º. Para efeitos desta Lei, serão considerados pontos de água, os locais como torneiras e banheiros, sendo que cada torneira será equivalente a 01 (um) ponto de água e cada banheiro será equivalente a 03 (três) pontos de água.
§ 2º. Havendo piscina no imóvel, será cobrado o valor adicional do consumo de água, independentemente do número de ponto de água existente, de acordo com as tabelas abaixo:
I - RESIDENCIAL
VOLUME (M³)
VALOR (R$)
Até 10
12,20
11 a 15
18,30
16 a 20
24,40
21 a 30
36,60
31 a 40
48,80
41 a 50
61,00
> 50
73,20
II – COMERCIAL
VOLUME (M³)
VALOR (R$)
Até 10
26,70
11 a 15
40,05
16 a 20
53,40
21 a 30
80,10
31 a 40
106,80
41 a 50
133,50
> 50
160,20
III – PÚBLICO
VOLUME (M³)
VALOR (R$)
Até 10
54,20
11 a 15
81,30
16 a 20
108,40
21 a 30
162,60
31 a 40
216,80
41 a 50
271,00
> 50
542,00
IV – INDUSTRIAL
VOLUME (M³)
VALOR (R$)
Até 10
43,40
11 a 15
65,10
16 a 20
86,80
21 a 30
130,20
31 a 40
173,60
41 a 50
217,00
> 50
260,40
§ 3º. No caso de vila de casas e/ou apartamentos, as tarifas serão cobradas individualmente, considerando o número de ponto de água existente em cada um destes.
§ 4º. Havendo piscina no imóvel a que se refere o parágrafo anterior, o valor adicional a ser cobrado pelo consumo de que trata a tabela disposta no § 2º deste artigo, será rateado igualitariamente pelo número de casas e/ou apartamentos existentes.
§ 5º. Os proprietários de imóveis em construção deverão apresentar os projetos de engenharia (plantas) do referido local junto a COHASB, para que seja cobrada a tarifa conforme o número de pontos de água previsto no projeto.
§ 6º. Os proprietários de postos de lavagem de veículos, pagarão pelo consumo de água de seus estabelecimentos, o valor correspondente à categoria constante da tabela abaixo:
CATEGORIA
VALOR (R$)
Pequeno porte (motos e similares)
64,98
Médio porte (motos, automóveis, caminhonetes e similares)
81,23
Grande porte (motos, automóveis, caminhonetes, caminhões, ônibus, maquinas leves e pesadas)
108,30
Art. 2º. – Os serviços relacionados a poço artesiano, ou semiartesiano, serão disciplinados em lei própria, de iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 3º. – Os demais serviços prestados pela COHASB aos seus consumidores serão cobrados nos seguintes valores:
SERVIÇOS
VALOR (R$)
Emissão de 2º via de conta
1,50
Taxa de religação
22,50
Transferência de nome
3,00
Multa por religação clandestina
75,00
Suspensão do fornecimento por inadimplência (corte)
22,50
Ligação nova
22,50
Transferência de rede
22,50
Multa por ligação clandestina (Lei 300/2003)
½ (meio) Salário Mínimo vigente no País.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2015, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE!
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá