CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 8 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 648/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 648/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E O ENSINO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DO ESTADO DO AMAZONAS E O HINO DO MUNICIPIO DE HUMAITÁ NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatório a execução do Hino nacional, Hino do Amazonas e o hino e Humaitá, assim também como o ENSINO da letra dos respectivos Hinos, (01) uma vez por semana, no Município de Humaitá-AM..
Parágrafo §: Fica a critério de cada escola o dia da execução e o ensino dos hinos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am
Dado e passado nesta secretaria em 03.12.2013.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretário Legislativo Cmh