GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 752/2017-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 752/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 10 de julho de 2017.
DISPÕE DA CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE HUMAITÁ – HUMAITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá – HUMAITAPREV, o Comitê de Investimentos, órgão de caráter consultivo, com finalidade de assessorar a Superintendência no processo decisório quanto à execução da Política de Investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, tendo presentes as regras de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto por 04 (quatro) membros vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá – HUMAITAPREV, titulares de cargo efetivo, sendo o Presidente e demais membros.
§ 1º - A eleição para composição do mandato de membro do Comitê de Investimentos de que trata esta lei, será regida pelo mesmo instrumento legal que regulará a eleição para composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do HUMAITAPREV, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei para ocupação do cargo.
§ 2º - Dada a necessidade de implementação do Comitê de Investimentos e da adequação ao calendário eletivo dos Conselhos de Administração e Fiscal, a primeira composição do comitê de que trata o caput deste artigo, será formada por escolha do superintendente do HUMAITAPREV, até a abertura e conclusão do processo eletivo regular, que trata o parágrafo anterior.
§ 3º - A função de Presidente do Comitê de Investimentos será exercida por servidor público municipal recrutado no quadro de servidores efetivos ativos do Município de Humaitá/AM (Poder Executivo, Legislativo ou Autarquias), devendo possuir certificação mínima CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA – Serie 10), o qual será o responsável pela gestão das Carteiras de Investimentos do HUMAITAPREV.
§ 4º - Os demais membros do comitê serão recrutados entre os servidores efetivos ativos do Município de Humaitá/AM (Poder Executivo, Legislativo ou Autarquias) e/ou entre os servidores Inativos do HUMAITAPREV.
§ 5º - Os Integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, admitida somente uma recondução.
§ 6º - Os servidores nomeados para a composição do Comitê de Investimentos deverão ter formação escolar em nível superior, bem como Curso de Investimentos oferecido por empresas associadas à ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
§ 7º - Inexistindo no quadro funcional do Município de Humaitá/AM servidores que possuam Curso de Investimentos em número suficiente para a composição do comitê, ou, se inexistindo, estejam impedidos de exercer a função, poderá ser nomeado servidor com formação escolar em nível superior, tendo este a obrigatoriedade de se submeter à capacitação em curso de investimentos, conforme deliberado no § 6º deste artigo, possuindo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação da conclusão do curso, contados da data de sua nomeação.
§ 8º - Existindo despesas com a taxa de inscrição, transporte, estadia e alimentação para que os servidores nomeados realizem sua capacitação no curso de investimentos, estas correrão integralmente por conta das dotações orçamentarias próprias do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá – HUMAITAPREV.
§ 9º - Os membros nomeados para o Comitê de Investimentos serão remunerados a razão de R$ 125,98 (cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) por reunião, valor que não se incorporará aos vencimentos do servidor para qualquer efeito, e nem gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do mesmo.
§ 10º O jeton previsto no parágrafo anterior, será reajustado automaticamente, a partir de 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INPC do IBGE do ano anterior.
§ 11º - Não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem pecuniária os membros do comitê que exercerem concomitantemente a função de membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos de Administração e Fiscal do HUMAITAPREV.
Art. 3º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I – Apoiar a Superintendência na elaboração da Política de Investimentos, avaliando cenários econômicos;
II – Analisar e propor políticas e estratégias de investimentos à Superintendência;
III – acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos, propondo mudanças ou redirecionamento de recursos;
IV – Analisar a conjuntura, cenários econômicos e perspectivas de mercado, propondo as estratégias de investimentos para um determinado período;
V – Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras de investimentos do HUMAITAPREV;
VI – Avaliar riscos potenciais;
VII – acompanhar a execução da Política de Investimentos dos recursos do HUMAITAPREV;
VIII – propor alteração na Política de Investimentos.
Art. 4º - As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas bimestralmente ou na periodicidade que seu regimento interno estabelecer, resguarda a realização de 06 (seis) reuniões por exercício financeiro.
§ 1º - O comitê se reunirá extraordinária sempre que necessário, com convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas);
§ 2º - As reuniões do comitê serão instaladas com quórum de maioria absoluta de seus membros, bem como suas deliberações e decisões dar-se-ão por voto de maioria simples dos membros presentes;
§ 3º - Das reuniões do Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente lavradas atas que, assinadas pelos membros presentes, serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e arquivadas no HUMAITAPREV, sendo disponibilizadas para consulta mediante requerimento dirigido diretamente ao presidente do comitê.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correão por conta das dotações orçamentarias próprias do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá – HUMAITAPREV.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE!
HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete