CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 4 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 676/2015-GAB/PRES. HUMAITÁ, 27 DE JANEIRO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 676/2015-GAB/PRES. HUMAITÁ, 27 DE JANEIRO DE 2015.
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, será de R$ 1.922,78 (Mil Novecentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.
§ 1°. – O piso estabelecido no caput do art. 1°. tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5°. da Lei n°. 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 2°. – O valor estabelecido no caput do art. 1°. será pago proporcional à carga horária do profissional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o exercício Financeiro de 2015.
Art. º - Esta Lei retroage seus efeitos a 2 de janeiro de 2015, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM