CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2019 - GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 21 DE MAIO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2019 - GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 21 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o “PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL”, compreendendo atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Lei, de caráter sócio educacional, relativo ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2º - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação e exercício de mandato.
§ 1º O exercício do mandato terá caráter socioeducativo e ocorrerá todos os anos no mês de agosto, observada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
§ 2º O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por estudantes a partir do 5ª ano do ensino fundamental e estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio, devidamente matriculados, e com no máximo de 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 3º - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do “projeto de lei”.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara Municipal de Humaitá no mês de agosto e que seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art. 4º - O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
§1º Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
§2º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
§3º A legislatura terá a duração enquanto incorrer o tramite dos projetos de lei elaborados pelos jovens parlamentares, verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se o mandato do Parlamento Jovem com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados no dia da sessão na Ordem do Dia e publicação em Edital.
Art. 5º - A Comissão de Educação da Câmara, mediante Ato, normatizará a consecução do “Parlamento Jovem Municipal”, especialmente quanto:
I - Cronograma das atividades de organização;
II - As orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III - A eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - As normas para a eleição da Mesa Executiva;
V - A realização dos trabalhos da sessão plenária.
§1º O Presidente da Comissão de Educação nomeará uma Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo.
§2º As demais atividades que venham a compor o “Parlamento Jovem”, orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art. 6º - O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do “Parlamento Jovem”, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 8º - Finalizado o trâmite dos projetos de lei do parlamento jovem, será colocado em votação pelos mesmos, o projeto que tiver maior destaque. Sendo incumbida a Comissão de Educação avaliar as vertentes para que seja dada entrada no projeto de lei escolhido pelo parlamento jovem como uma iniciativa popular dos jovens que participaram do projeto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.