CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 2 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 667/2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 667/2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Humaitá-AM, a celebrar acordo nos processos que tramitam na Justiça Comum da Comarca de Humaitá/AM, que tratam do pagamento de quinquênios, acordo esse de interesse público e que atendem os seguintes critérios:
I – Parcelamento do débito em 73 (setenta e três) meses com parcela equivalente a R$ 14. 399,61 (quatorze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavo), podendo chegar a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mês, dependendo da viabilidade financeira do período;
II – Pagamento liquido do credor (a) diretamente na conta corrente do respectivo servidor(a), depositando na conta corrente do patrono dos servidores o percentual ajustado, conforme contrato de honorários;
III – Pedido firmado pelas partes e seus patronos para fins de homologação judicial.
Art. 2º - Fazem parte da presente Lei a petição com a proposta de acordo, a relação nominal dos processos ajuizados por ordem de protocolo de ações e o cronograma de pagamento.
Parágrafo Único – A proposta de pagamento obedecerá a ordem cronológica de protocolo de ações, aplicando analogicamente o sistema de pagamento de precatórios, os quais são por ordem de apresentação.
Art. 3º - O acordo de que trata o artigo 1° não prejudica os que forem constituídos com fundamento no art. 100, caput, e §§ 3° e 4° da CF/88.
Art. 4°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo.
Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 18.11.2014.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2°. Secretário Legislativo CMH.