CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 27 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 693/2015- C. M. H HUMAITÁ, 25 DE AGOSTO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 693/2015- C. M. H HUMAITÁ, 25 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 683/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o item I, do artigo 1º. da Lei Municipal nº.683/2015, de 28 de maio de 2015, nos seguintes termos:
Onde se lê,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da divida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º. , atendendo os critérios e os benefícios seguintes:
I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Leia-se,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º., atendendo os critérios e os benefícios seguintes.
I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03 de junho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 25.08.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa
CMH