CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 27 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 632 /13/GAB. PRES.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 632 /13/GAB. PRES.
Humaitá-AM, 18 de junho de 2013.
ALTERA OS ARTIGOS 1º. E 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 572/2011 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 170-B da Lei Municipal nº 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-B - Fica criada a Gratificação de Qualificação Profissional, destinadas as funções de Agente Operacional de Saúde, Técnico em Radiologia, Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Microscopista e Técnico de Higiene Bucal, no percentual de 70% sobre seu vencimento básico, do Anexo I-A, da Lei Municipal nº. 092/97.
Art. 2º - O parágrafo primeiro do Artigo 170-B da Lei Municipal nº. 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170-B (...)
§ 1º. - Fará jus a gratificação neste artigo os servidores lotados na Unidade hospitalar ou Postos de Saúde que pertencem ao quadro efetivo nas categorias de Agente Operacional de Saúde, Técnico em Radiologia, Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Microscopista e Técnico de Higiene Bucal, que apresentarem documentos comprobatórios de sua qualificação.
Art. 3º. – O parágrafo segundo do artigo 170-B da Lei Municipal nº. 091/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170-B (...)
§ 2º. – Os documentos comprobatórios mencionados no parágrafo primeiro referem-se ao Diploma, Certificado ou Declaração equivalente, expedido pela instituição de ensino ou a Carteira de Habilitação do respectivo conselho da classe quando houver.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Vereador RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 18.06.2013.
Vereador LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo CMH