GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 707/2026 – GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 707/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 18 de setembro de 2026.
DESIGNA GESTOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE HUMAITÁ – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2461/2026 e a celebração do Acordo de Cooperação nº 001/2026 entre o Município de Humaitá e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Humaitá – APAE;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como as obrigações de acompanhamento e fiscalização previstas no instrumento da parceria e respectivo Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação estabelece que sua execução será acompanhada e fiscalizada pelo Município por servidor formalmente designado pela autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor JHONATHAN MACIEL DE SOUZA, Secretário Municipal de Gabinete, para atuar como Gestor do Acordo de Cooperação nº 001/2026, celebrado entre o Município de Humaitá e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Humaitá – APAE.
Art. 2º Compete ao Gestor acompanhar e fiscalizar a regular execução do objeto da parceria, especialmente:
I – acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Acordo de Cooperação e no respectivo Plano de Trabalho;
II – acompanhar e controlar a destinação do combustível fornecido no âmbito da parceria;
III – verificar se os abastecimentos correspondem aos veículos previamente identificados e cadastrados para execução do objeto;
IV – acompanhar os registros dos abastecimentos, contendo, no mínimo, identificação do veículo, placa, data e quantidade de combustível fornecida;
V – observar o limite de fornecimento de até 100 (cem) litros de combustível por semana, bem como os demais limites e condições estabelecidos no instrumento;
VI – receber, conferir e acompanhar os relatórios trimestrais apresentados pela APAE relativos à utilização do combustível;
VII – comunicar à autoridade competente eventual irregularidade, inconsistência ou fato que possa comprometer a execução do objeto da parceria, propondo, quando necessário, a adoção das providências administrativas cabíveis;
VIII – manter nos autos do Processo Administrativo nº 2461/2026 os documentos e registros pertinentes ao acompanhamento da execução da parceria.
Art. 3º O acompanhamento da situação funcional, frequência e cumprimento da carga horária do profissional de Educação Física disponibilizado no âmbito da parceria permanecerá sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação e nos autos do Processo Administrativo nº 2461/2026.
Art. 4º A designação prevista nesta Portaria não transfere ao Gestor as atribuições próprias dos setores responsáveis pela autorização da despesa, execução orçamentária, liquidação, pagamento ou gestão do contrato de fornecimento de combustível, cabendo-lhe o acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 001/2026.
Art. 5º O Gestor deverá exercer suas atribuições em observância à Lei Federal nº 13.019/2014, ao Acordo de Cooperação nº 001/2026, ao Plano de Trabalho e às demais normas aplicáveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.