GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 675/2014-GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 675/2014-GAB.PREF.
Humaitá-AM, 06 de janeiro de 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Humaitá-AM, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA – SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.