GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 10/2026 - CMAS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO N° 10/2026 - CMAS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE HUMAITÁ/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Humaitá/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº053/93, de 21 de dezembro de 1993. e em reunião ordinária realizada em 11 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO: as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS relativas à gestão financeira e execução dos recursos transferidos fundo a fundo;
CONSIDERANDO: a emenda parlamentar destinada pelo Deputado Alberto Neto ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), CNPJ nº 15.640.753/0001-39, no valor total de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), para aquisição de uma van;
CONSIDERANDO que os rendimentos de aplicação financeira integram o recurso transferido e devem ser utilizados na mesma finalidade e objeto da transferência original;
CONSIDERANDO que após a aquisição do veículo, restou saldo remanescente no valor de R$ 49.485,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), a ser aplicado em bens permanentes, devidamente incorporados ao patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária realizada em 11 de novembro de 2026, registrada em ata n°217;
RESOLVE:
Art. 1º- aprovar a utilização do saldo remanescente no valor de R$ 49.485,00, oriundo da emenda parlamentar para a aquisição de van, para aquisição de bens permanentes (GND 4), visando a melhoria da estrutura e o fortalecimento da rede socioassistencial.
Art. 2º - Os recursos referentes aos rendimentos financeiros serão utilizados em despesas de investimento compatíveis com o objeto do Programa Estrutura SUAS, observando-se as normas vigentes, o plano de trabalho aprovado e a finalidade da transferência original.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá executar e prestar contas em conformidade com a legislação vigente e a finalidade da emenda.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Humaitá/AM, 12 de novembro de 2026.
Denise Cação Brasil
Decreto n° 023/2025 - Gab. Pref
Presidente do CMAS