CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 6 de julho de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ N.º 011/2015/C. M. H. QUE ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º. E 7º. AO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. HUMAITÁ, 30 DE JUNHO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ N.º 011/2015/C. M. H. QUE ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º. E 7º. AO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. HUMAITÁ, 30 DE JUNHO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ APROVA E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Artigo 1º - Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º. e 7º ao artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Humaitá, com a seguinte redação:
§ 3º. Fica estabelecida a data de 1º de maio de cada ano, como data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, sem prejuízo do reajuste do Salário Mínimo nacional
.
§ 4º. Lei específica definirá o percentual de reajuste diferenciado por categoria, sempre observando o salário-base vigente, priorizando as categorias comprovadamente prejudicadas pela defasagem salarial, sempre limitado ao índice prudencial de comprometimento da receita com despesas de pessoal, de que tratam os artigos 19 ao 22 da Lei Complementar 101/2000.
§ 5º. A negociação com as categorias comprovadamente mais prejudicadas, de que trata o parágrafo 4º, deste artigo, levará em consideração como índice de correção, no mínimo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB).
§ 6º. O prazo de aplicação dos reajustes negociados com cada categoria, visando à recuperação salarial parcial será progressivo até 05 (cinco) anos, prorrogável por mais cinco anos. § 7º. A prorrogação que trata o parágrafo 5º desse artigo, será por ato próprio do Executivo Municipal, observando também o parágrafo 4º desse artigo.
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ-AM, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 30.06.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa
CMH