CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 14 de maio de 2018
EMENDA Á LEI ORGANICA N.º 011/2018-CMH
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
EMENDA Á LEI ORGANICA N.º 011/2018-CMH
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIODE HUMAITÁ.
A mesa diretora da câmara municipal de Humaitá, nos termos desta Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM:
Art. 1º -o §3º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Humaitá passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo. 31 - ..........................
§3º - A Eleição para a renovação da mesa diretora da câmara municipal de Humaitá para a gestão do segundo biênio, será realizada em qualquer tempo dentro do período do primeiro biênio. A data e a hora da eleição serão regulamentados através de Resolução a ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal, sendo os eleitos empossados em primeiro de janeiro do ano subsequente ao primeiro biênio.
Art.2º - Esta Emendaà Lei Orgânica do Município de Humaitá entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 10.04.2018.