GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 771/2017-GAB. PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 771/2017-GAB. PREF
Humaitá-AM, 13 de dezembro de 2017.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º Fica prorrogado em caráter único e excepcional, no período de 01 de novembro de 2017 a 30 de maio de 2018, o Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.
Art. 2º Ficam excluídos da presente prorrogação, os demais cargos constantes do Processo Seletivo nº. 002/2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE
, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete