GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
ATA N° 03/2026 – CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
ATA N° 03/2026 – CMDCA
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (07/10/2026), às 10h00, realizou-se, de forma presencial, na sala de reuniões Centro de Referência Especializado - CREAS a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Humaitá/AM, situado na Rua Pará, s/nº, bairro São Cristóvão, vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, inscrito no CNPJ nº 55.572.866/0001-69.
A reunião foi regularmente convocada, sendo presidida por Douglas da Silva Magalhães. Após verificação, constatou-se a presença de quórum legal para instalação da sessão.
Estiveram presentes os seguintes conselheiros:
Douglas da Silva Magalhães – Secretaria Municipal de Assistência Social
Judson Oliveira Formiga – Secretaria Municipal de Saúde
Alexandra Silva Nunes – Secretaria Municipal de Educação
Ir. Solange Ivonete Schmitt – Diocese de Humaitá/AM
Bruna Larissa Campos de Oliveira – Advogada/SEMAS
Francisco Marcos Paes de Almeida - Associação É Preciso Saber Viver de Humaitá/AM
Foi realizada a leitura da pauta, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes, contendo os seguintes pontos: análise e discussão da Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; organização e planejamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; discussão de demais assuntos de interesse do CMDCA e da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Inicialmente, foi apresentado aos conselheiros o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, contemplando a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
O Projeto de Lei foi apresentado em sua versão final, tendo sido realizada sua leitura e apreciação pelos conselheiros presentes. Na oportunidade, foram esclarecidos os principais aspectos da proposta, especialmente quanto à organização e às competências do CMDCA, às atribuições e ao funcionamento do Conselho Tutelar, à regulamentação do FMDCA e aos mecanismos de participação, controle social e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
Após a análise e discussão da matéria, os conselheiros presentes deliberaram pela aprovação do Projeto de Lei, por unanimidade, considerando sua adequação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, às normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e às demais normas aplicáveis à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Dessa forma, o CMDCA deliberou pela aprovação da proposta e pelo seu encaminhamento para as providências administrativas e legislativas cabíveis, visando à continuidade do processo de apreciação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
Em seguida, passou-se à discussão acerca da organização e do planejamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM, cuja realização já foi definida para os dias 26 e 27 de novembro de 2026, tendo como tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.
Foi reafirmada a programação previamente estabelecida, com a abertura oficial da Conferência no dia 26 de novembro de 2026, às 18h30, e continuidade dos trabalhos no dia 27 de novembro de 2026, das 8h à 12h e das 14h às 18h, no auditório da Escola Estadual Álvaro Maia contemplando momentos de discussão, participação social, debates temáticos e deliberações voltadas ao fortalecimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Durante a reunião, foram discutidas as providências necessárias para a realização do evento, incluindo a organização da programação, mobilização dos participantes, articulação com os órgãos e entidades integrantes da rede de proteção, divulgação, estrutura e demais medidas administrativas e logísticas necessárias.
Deliberou-se, ainda, pela elaboração de Resolução específica do CMDCA, a ser posteriormente submetida à apreciação e aprovação deste Conselho, destinada a autorizar a utilização de recursos disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o custeio das despesas necessárias à realização da Conferência Municipal, observadas a legislação vigente, a disponibilidade financeira do Fundo e as normas aplicáveis à execução e prestação de contas dos recursos.
A referida Resolução deverá contemplar, entre outras despesas diretamente relacionadas à realização da Conferência, a aquisição de materiais necessários à organização do evento, coffee break e demais itens de apoio, bem como as despesas necessárias à participação das palestrantes e convidados oficialmente vinculados à programação, incluindo passagens ou transporte, hospedagem, alimentação e deslocamento local.
Ficou consignado que a utilização dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, transparência, economicidade e controle social, com a devida comprovação das despesas e observância das normas de execução financeira e prestação de contas do FMDCA.
Por fim, os conselheiros deliberaram pelo prosseguimento das providências necessárias à organização da Conferência Municipal, ficando a Secretaria Executiva do CMDCA, juntamente com a Presidência, responsável pelo acompanhamento das ações e pela elaboração da minuta da Resolução para posterior apreciação e deliberação do Conselho.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h46m. Eu, Marielhe Farias Soares, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos conselheiros presentes.
Humaitá-AM, 07 de outubro de 2026.
DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES
MARIELHE FARIAS SOARES
ALEXANDRA SILVA NUNES
JUDSON OLIVEIRA FORMIGA
SOLANGE IVONETE SCHMITT
FRANCISCO MARCOS PAES DE ALMEIDA
BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA