GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 710/2016-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 710/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 28 de março de 2016
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º O Município de Humaitá fica autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, localizado no Parque Industrial, mediante licitação na modalidade LEILÃO, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes coordenadas:
M2: N=9172454,955 e E=497327,715
M3: N=917649,051 e E=497279,478
P-49: N=9172664,201 e E=497340,438
P-02: N=9172469,252 e 497385,231
Art. 2º O valor mínimo a ser pago pela aquisição da referida área será de R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado.
Art. 3º Fica assegurado o direito de preferência dos proprietários de áreas contíguas à área a ser alienadas.
Art. 4º O valor total da alienação será pago em parcela única, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da licitação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição, incluindo recolhimento de taxas e impostos, correrão por conta do adquirente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá