SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 20 de setembro de 2012
LEI 120/121
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 120/121
LEI MUNICIPAL Nº 121/2012, de 03 de setembro 2012.
Dispõe sobre a fixação para a Legislatura 2013 a 2016 dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Am, e dá outras providencias.
O EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, vereador Adaildo da Costa Melo Filho, no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pelo Art. 29, Incisos V e VI da Constituição Federal e Art. 24 e 50, da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, a todos os habitantes do município, que a CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, em Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2012, aprovou e publicou a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Guajará na Legislatura 2013 à 2016 será de R$-4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, em quanto mantiver na qualidade perceberá o Subsídio mensal de R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3º - O Vice-Presidente da Câmara perceberá seu Subsidio como Presidente, sempre que assumir a Presidência da Câmara.
Art. 4º - Os Vereadores estão impedidos de receber mais de 30% (trinta por cento) do que percebem os deputados Estaduais e não podem gastar com o total a eles pago mais de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se como Receita Municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:
I – a receita de contribuição de servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo município e destinados a seus servidores.
II – transferências oriundas da união ou do estado através de convênios.
Art. 6º - O subsidio de que trata esta Lei será atualizado por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão da remuneração dos
Servidores públicos municipais, de conformidade com disposto nos incisos X e XI do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, EM 03 DE SETEMBRO DE 2012.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Vereador Presidente
JOSÉ FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
1º Secretario
FRANCISCO BARROSO DE OLIVEIRA
2º Secretario