SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº116/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº116/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI MUNICIPAL DE No 116/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guajará, para o Exercício Financeiro de 2012.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ – AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Art. 1o Encaminha ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Nº 07/2011, que estima a Receita e fixa a Despesa em 18.850.048,76 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta mil e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o Exercício Financeiro de 2012, para analise e posterior aprovação:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.850.048,76 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Art. 3.° A Receita decorrerá da Arrecadação de Tributos, Contribuições e outras Receitas Correntes e de Capital, previstos na Legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento.
TÍTULOS
TOTAL
Receita Corrente
R$ 21.494.269,73
Receita Tributaria
R$ 194.500,00
Receita Patrimonial
R$ 1.200,00
Transferências Correntes
R$ 21.227.069,73
Outras Receitas
R$ 71.500,00
SUB - TOTAL
R$ 21.494.269,73
® Deduções
R$ -2.644.220,97
TOTAL
R$ 18.850.048,76
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, determinações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do MINISTÉRIO da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Publica.
CAPITULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.850.048,76 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 14.612.072,48;
II – Orçamento da seguridade social em R$ 4.237.976,28
Art. 6. º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexada a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL R$
SEGURIDADE R$
TOTAL R$
Poder Legislativo
950.000,00
-
950.000,00
Poder Executivo
13.567.822,23
428.703,00
13.996525,23
Fundos Municipais
-
3.809.273,28
3.809.273,28
Reserva de Contingência
94.250,25
-
94.250,25
TOTAL GERAL
14.612.072,48
4.237.976,28
18.850.048,76
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL R$
SEGURIDADE R$
TOTAL R$
Legislativa
950.000,00
-
950.000,00
Administração
3.171.077,62
-
3.171.077,62
Assistência Social
592.463,00
-
592.463,00
Saúde
3.645.513,23
-
3.645.513,23
Educação
7.130.921,61
-
7.130.921,61
Cultura
361.691,00
-
361.691,00
Urbanismo
1.809.364,00
-
1.809.364,00
Habitação
60.000,00
-
60.000,00
Saneamento
100.000,00
-
100.000,00
Gestão Ambiental
143.768,00
-
143.768,00
Agricultura
352.500,00
-
352.500,00
Energia
30.000,00
-
30.000,00
Transporte
80.000,00
-
80.000,00
Desporto e Lazer
198.000,00
-
198.000,00
Encargos Sociais
130.000,00
-
130.000,00
Reservas de Contingência
94.250,25
-
94.250,25
TOTAL GERAL
18.850.048,76
-
18.850.048,76
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
A - Decorrente de superávit financeiro ate o limite de 100% (sem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação ate o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40%(por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrente de alteração de QDD até o limite 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atende a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Está Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012.
MARIA ELIZABETE CAETANO DE QUEIROZ
Prefeita Municipal em Exercício