SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 002 DE 08-02-1994
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 002 DE 08-02-1994
LEI MUNICIPAL Nº 0002 de 08 de Fevereiro de 1994.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIAPL DE GUAJARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, que tem como atribuições:
I – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS – Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua direção estadual;
II – Assistir as pessoas por intermédio de ações de programação, proteção e recuperação de saúde, com a realização integrada das ações curativas e preventivas;
III – Planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e serviços que lhe são inerentes, tais como:
Vigilância epidemiológica
Vigilância sanitária
Vigilância nutricional e orientação alimentar
Proteção e recuperação da saúde do trabalhador
IV – Formular política e implantar ações de educação em saúde;
V – Colaborar no controle e na fiscalização das agressões no seu ambiente nele compreendido e do trabalho em comum de acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual;
VI – Colaborar na formulação das políticas de:
Saneamento básico em articulação com o estado e união e demais órgãos;
Medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros inúmeros de interesse para a saúde, bem como, participar da sua produção;
Sangue e seus derivados.
VII – Participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
VIII – Incrementar em sua área de atuação, desenvolvimento científico e tecnológico;
IX – Garantir a participação de recursos humanos em seu âmbito de ação;
X – Outras estabelecidas em normas suplementares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO
Art.2.º - O Fundo Municipal de Saúde – FMS, ficará vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, competindo sua administração ao Prefeito Municipal auxiliado pelo respectivo secretário municipal de saúde e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O administrador do Fundo poderá delegar seus poderes parcial ou totalmente.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3.º - São atribuições do administrador do Fundo:
I - Gerir e estabelecer política de ampliação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a relação das ações previstas no plano Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o plano Municipal de Saúde;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no início anterior;
VI – Subdelegar competência as unidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços que integram a Sistema Municipal de Saúde;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenho e pagamentos da despesa do Fundo;
IX – Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimo, referente a recursos que são administrados pelo fundo;
X – Outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º. A coordenação do Fundo será exercida pelo secretario Municipal de Saúde, auxiliado no âmbito de sua competência pela as demais Secretarias Municipais.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. São atribuições da coordenação do Fundo:
I – Preparar as demonstrações da receita e despesas a serem encaminhadas ao Prefeito;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo;
IV – Manter em coordenação com a contabilidade geral do Município as demonstrações das receitas e despesas, os inventários e estoques de medicamentos, bem como o dos bens móveis e imóveis;
V – Firmar com os responsáveis pelo o controle de execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Providenciar junto com a contabilidade Geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica geral do Fundo Municipal de Saúde – FNS.
VII – Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica –financeira do Fundo, determinada nas demonstrações mencionadas;
VIII – Manter o controle necessário sobre convênio ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela Saúde;
IX – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X – Encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório físico financeiro relativos ao desempenho das Unidades de Saúde;
XI – Outras estabelecidas em normas complementares desde que não conflitantes com a presente Lei.
Parágrafo único – Os prazos para a realização das atividades previstas neste artigo, serão fixadas em regulamentos.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUB SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde, como decorrência do que dispõe o Art. 3º. Parágrafo 1º. e 2º. Da lei nº8142, de 28 de dezembro de 1990, da união.
II- Os rendimento e o juros provenientes de aplicações financeiras;
III- O produto de ajuste firmado em outras entidades financeiras;
IV- O produto de arrecadação das taxas de multas e juros mora por infração ao Código Sanitário municipal;
V- O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por Força da Lei e de Convenio com o setor;
Paragrafo primeiro – as receitas descritas neste Art, serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimentos oficias de credito, no prazo máximo de 03 (três) dias a partir do ingresso dos recurso no cofre publico;
Paragrafo segundo – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
Da existência de disponibilidade em função ao cumprimento de programação;
Da previa aprovação do Prefeito Municipal;
Art. 7º são também considerados recursos financeiros, o produto de operação de créditos por antecipação da recita orçamentaria ou vinculada à obra ou prestação de serviços de saúde;
SUB SEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art.8º. Constituem ativos do fundo Municipal de Saúde:
Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
Direito que por ventura vier a constituir;
Bem móveis ou imóveis que foram destinados ao Sistema Único de Saúde do Município ou à sua administração;
Paragrafo único- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.
SUB SEÇÃO III
DOS PASSIVOS
Art.9º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que, por ventura o Município assuma para manutenção do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DO SALDO
Art. 10º. O Saldo positivo do Fundo, apurado em balanço será transferido para exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art.11º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observadas no plano plurianual a Lei de Diretrizes orçamentarias, o plano municipal de saúde e os princípios de equilíbrio.
Paragrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Paragrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUB SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12° - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Prefeito Municipal aprovará o quadro de contas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas ao Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13° - Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentária será utilizados os créditos adicionais suplementares especiais autorizados por Lei e aberto por Decreto do Executivo.
Parágrafo 14° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financeiramente total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvimento pela a secretaria, com ela conveniado;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificação de pessoal do órgão ou entidade da administração direto ou indireto que participem das ações previstas no Art. 1° do Decreto que institui o Conselho Municipal de Saúde.;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de pagamentos ou projetos específicos do setor de saúde observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Art. 199 da Constituição Federal e na Lei Orçamentária;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou lotação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ingestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII – Atendimentos de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessário à execução das ações de serviços de saúde mencionado no Art. 1° do Decreto que institui o Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal constituirá comissão especial de licitação, nos termos previstos no regulamento.
SUB SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.15º. A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art.16º. O Fundo Municipal de Saúde terá vigências limitadas devendo ser extinto se inativo por 02 (dois) anos.
Art. 17º. O poder executivo editará Decreto Regulamentado do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as deposições em contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ/AM. 08 de fevereiro de 1994.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal