SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 12 de dezembro de 2018
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 164-2018 - LDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 164-2018 - LDO
ERRATA DA LEI 164-2018, publicação feita no DOM do dia 04/12/18 Ano X nº 2246.
O Prefeito Municipal de Guajará, Amazonas, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, informa que ocorreu erro em um artigo na publicação da Lei 164/2018 de que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal publicada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
ONDE DE LÊ
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante a lei autorizada, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art 169, § 1º, II da constituição federal).
LEIA-SE:
Art:45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante a lei autorizada, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art 169, § 1º, II da constituição federal) na forma da lei Desta forma, promove a seguinte errata no artigo 45 onde foram acrescentados os §1º e §2º, sem prejuízo do conteúdo e vigência.
§1º - Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2019.
§2º - Fica autorizado o Poder Executivo a expandir em até 3% (três pontos percentuais) da Receita Corrente Líquida, para despesas de pessoal em educação, observando para tanto, os limites do art. 71 da LRF.
Corrija e Publique-se
Publicado no Quadro de Avisos por afixação em 06 de dezembro de 2018, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio