SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 12 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 144-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 144-2015
Altera o dispositivo da Lei Municipal 087/2009 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará a firmar convênios, contratos e empréstimos e dá outras providências.
O EXMº SR. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE GUAJARA, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ARTICULAÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica alterado o disposto no art. 1° da Lei Municipal 087/2009 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará a firmar convênios, contratos e empréstimos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Fica o poder Executivo do Município de Guajará autorizado a firmar Convênios, Contratos e Empréstimos objetivando realização de serviços obtenção e levantamento de valores monetários e outras atividades de natureza técnica, assinando os termos e compromissos respectivos, inclusive obrigações financeiras, podendo fazê-lo junto a entidades nacionais internacionais governamentais ou não. INCLUSIVE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2015.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício