SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 136-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 136-2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação/PPA do Município de Guajará para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ - AMAZONAS, usando de suas atribuições que a Lei me confere, Faço saber que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
§ 1°. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Anexo I – Previsão de Receita;
II - Anexo II – Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais.
§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Indicador, resultante do diagnóstico, com a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar; e
VI - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, classificada conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 2º - O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2014-2017, consolidadas por Programas de Governo, são aquelas constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações integrantes deste Plano são estimativos, não se constituindo em limites às programações de despesas previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 4º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
§ 1° - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos II desta Lei, ressalvado a LDO de 2014 cujo no momento em que foi elaborada, no novo ciclo de mandato, o presente PPA era inexistente.
Parágrafo Único – Ficam definidas as metas e prioridades para esta administração as previstas para o ano de 2014 do Anexo II do presente Plano.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art. 10 - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo II desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pelo Órgão de Planejamento Municipal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e à execução física e financeira das ações não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1ª de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, Estado do Amazonas, 13 de novembro de 2013.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal