SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de setembro de 2013
LEI 131-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 131-2013
LEI Nº131/2013
ALTERARA OS ARTS. 2º E 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 042/2001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE GUAJARA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AM, aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei nº. 042/2001, de 13 de Setembro de 2001, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Guajará- AM passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º -O conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I – Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe deste poder;
II – Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III – Dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EE. x., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV – Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia para tal fim, registrada em ata.
§ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 04 (quatro) anos podendo ser renovado.
§ 3º - O Presidente do Conselho permanecerá como tal, durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
§ 4º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5º - Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
§ 6º - Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 7º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandado do substituído.
§ 8º. Na EE. x, com mais de 100 (cem) escolas da educação básica, a composição do CAE poderá ser de até três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos inciso I a IV deste artigo.
§ 9º. Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 10º - Fica Vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executivas para Compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 11º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade dos seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 12º - Ficará extinto o mandato de membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 04 (quatro) alternadas.
§ 13º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º. A Presidência e a Vice-Presidência do CAE, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, somente poderão ser exercidos pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
Art. 2º - Os artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, permanecem inalterados e vigentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM, EM 16 DE AGOSTO 2013.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal