SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 16 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL 153-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 153-2016
LEI MUNICIPAL Nº 153/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2017, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Guajará, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.446.890,84 (Trinta Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Noventa Reais e Oitenta e Quatro Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
32.603.728,61
RECEITA TRIBUTARIA
597.597,97
RECEITA PATRIMONIAL
38.941,83
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
31.959.119,33
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.069,48
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.445.564,90)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.445.564,90)
RECEITAS DE CAPITAL
1.288.727,13
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.288.727,13
TOTAL GERAL
30.446.890,84
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.208.700,00
03 – Essencial à Justiça
16.981,25
04 – Administração
4.161.862,18
08 – Assistência Social
1.332.263,14
10 – Saúde
5.056.725,23
12 – Educação
12.708.814,61
13 – Cultura
1.697.919,17
15 – Urbanismo
1.224.739,09
17 – Saneamento
672.934,04
18 - Gestão Ambiental
315.627,64
20 – Agricultura
552.244,01
25 – Energia
85.125,70
27 – Desporto e Lazer
374.724,85
28 – Encargos Especiais
124.823,21
99 – Reserva de Contingencia
913.406,72
TOTAL
30.446.890,84
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
26.824.951,32
DESPESAS DE CAPITAL
2.708.532,80
RESERVA DE CONTINGENCIA
913.406,72
TOTAL GERAL
30.446.890,84
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.208.700,00
02 - PODER EXECUTIVO
25.254.675,08
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
3.070.109,04
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
913.406,72
TOTAL GERAL
30.446.890,84
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os Créditos Suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Guajará, aos 14 de Novembro de 2016.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal de Guajará
JOSÉ MORCY BARROSO SILVA
Secretário Municipal de Finanças