SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Homologa o resultado final do Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD, destinado à outorga de autorizações para exploração do serviço de táxi-lotação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 81, incisos II, IX e XI, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 202/2024, no Decreto nº 31/2026 e no Edital do Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 72/2026-SEMAD, e
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar os serviços públicos de interesse local (Constituição Federal, art. 30, inciso V) e, em especial, conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte de passageiros por táxis (Lei Orgânica do Município, art. 12, inciso XI, alínea “c”), cabendo ao Prefeito permitir ou autorizar a execução de serviços por terceiros (Lei Orgânica do Município, art. 81, inciso XI);
CONSIDERANDO que os serviços de transporte individual de passageiros devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base em requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade (Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12);
CONSIDERANDO que, em atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput), a escolha dos interessados foi feita por chamamento público, com critérios objetivos de habilitação, pontuação e desempate previamente fixados no Edital e aplicados igualmente a todos os inscritos;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Chamamento Público, designada pela Portaria nº 22, de 17 de setembro de 2026, julgou a habilitação e a pontuação das 32 (trinta e duas) inscrições, com registro individualizado em Fichas Individuais de Avaliação, e publicou o resultado preliminar em 05/10/2026 (Ata nº 02);
CONSIDERANDO que foram assegurados aos interessados o direito de recorrer e a vista do processo, e que os recursos interpostos foram examinados pela Comissão em juízo de reconsideração (Ata nº 04) e decididos, em última instância administrativa, pelo Secretário Municipal de Administração (Portaria nº 10, de 09/10/2026), em observância à publicidade, ao contraditório, à ampla defesa e à motivação das decisões exigidos pelo art. 8º da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o resultado final, publicado em 13/10/2026, observou a ordem de classificação, a reserva de vagas a condutores com deficiência e a sua destinação à ampla concorrência na falta de candidato com direito a elas (Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12-B), bem como a distribuição das vagas entre os pontos de táxi-lotação definidos pela Portaria nº 05/2026-SEMAD;
CONSIDERANDO que a homologação é o ato pelo qual a autoridade superior, verificadas a legalidade e a regularidade do procedimento, confere eficácia ao seu resultado e autoriza o prosseguimento das etapas de vistoria e de outorga,
DECRETA:
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final do Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD – Táxi-Lotação, publicado em 13/10/2026, com a seguinte classificação dos selecionados e a indicação do ponto de táxi-lotação de cada um:
Class.
Inscr.
Condutor indicado
Pontos
Ponto de táxi-lotação
1º
021
MARCELO VILA NOVA DE BRITO
73
Estrada da Floresta
2º
005
ODAIR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
68
Estrada da Floresta
3º
023
EVILÁZIO REBOUÇAS OLIVEIRA
66
Estrada da Floresta
4º
019
LÁZARO PINHO DA SILVA
60
Estrada da Floresta
5º
033
DEUSIMAR DA SILVA VIEIRA
55
Estrada da Floresta
6º
004
ORLEILSON FARIAS DE LIMA
50
Estrada da Floresta
7º
031
AGOSTINHO DE OLIVEIRA BARBOZA
45
Estrada da Floresta
8º
008
RAIMUNDO ERISSON VILA NOVA DE BRITO
45
Praça de Alimentação da Orla Municipal
9º
014
ROBERTO LOPES DE ARAÚJO
45
Estrada da Floresta
10º
030
ALTEMIR CARVALHO DE LIMA
45
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
11º
025
PAULO ROBERTO MESQUITA DE OLIVEIRA
45
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
12º
012
ANTÔNIO ALCLEMAR SERRA DE SOUZA
40
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
13º
029
JOSIMAR SERRA DE SOUZA
39
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
14º
017
SÉRGIO REBOUÇAS OLIVEIRA
38
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
15º
011
MATEUS DA COSTA MATOS
38
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
16º
027
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA GOMES
35
Praça de Alimentação da Orla Municipal
17º
003
FRANCISCO MAGSON DE MOURA FREITAS
35
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
18º
006
MARCELINO VILA NOVA DE BRITO
35
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
19º
032
JALISON DE SOUZA PINHO
35
Praça de Alimentação da Orla Municipal
20º
007
ANTÔNIO GEILSON DE PAULA MOTA
35
Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino
21º
002
JOSÉ NELILSON AMORIM DE LIMA
35
Praça de Alimentação da Orla Municipal
22º
028
DANILO REBOUÇAS DE MATTOS
35
Praça de Alimentação da Orla Municipal
23º
009
ANDERLILDO DE SOUZA GOMES
33
Praça de Alimentação da Orla Municipal
24º
013
FRANCISCO MARTINS RODRIGUES
30
Praça de Alimentação da Orla Municipal
25º
024
MARCIANO DOS SANTOS DA SILVA
29
Praça de Alimentação da Orla Municipal
§ 1º As inscrições selecionadas foram apresentadas pela cooperativa COOPERTRANSGUA – Cooperativa de Logística e Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros do Município de Guajará-AM, CNPJ nº 48.700.365/0001-55, com a indicação de condutor cooperado e do respectivo veículo (item 4.2, “b”, do Edital).
§ 2º À falta de candidato habilitado com direito às vagas reservadas a condutores com deficiência, essas vagas foram destinadas à ampla concorrência e são ocupadas pelos 23º, 24º e 25º classificados (item 2.9 do Edital; Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12-B, § 2º).
Art. 2º Fica constituído o cadastro reserva, com validade de 12 (doze) meses contados da publicação deste Decreto, integrado, em ordem de classificação, por:
I – 26º lugar: inscrição nº 026, BRUNO MICAEL DE LIMA BARRETO, com 17 (dezessete) pontos;
II – 27º lugar: inscrição nº 018, SHIRLEY DE SOUZA FREIRE, com 12 (doze) pontos.
Parágrafo único. Os integrantes do cadastro reserva serão convocados na ordem de classificação, nas hipóteses e condições previstas no Edital (item 10.2).
Art. 3º A homologação não dispensa o cumprimento das etapas seguintes do chamamento, e a outorga das autorizações fica condicionada à aprovação do veículo na vistoria prevista no item 11 do Edital, ao atendimento das demais exigências do Edital e da Lei Municipal nº 202/2024 e à formalização do respectivo ato de autorização.
Parágrafo único. Em caso de desistência, de não comparecimento à vistoria ou de reprovação do veículo, será convocado o integrante do cadastro reserva, na ordem de classificação, observadas as regras do Edital.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – convocar os selecionados para a vistoria dos veículos, por edital, nas condições do item 11 do Edital;
II – acompanhar o cumprimento das condições para a outorga das autorizações;
III – gerir o cadastro reserva durante o seu prazo de validade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a ser feita na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município e do item 15.2 do Edital.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará/AM, em 13 de outubro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito de Guajará/AM