SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de setembro de 2013
LEI 132-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 132-2013
LEI Nº132/2013.
“AUTORIZO A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-AM E DÁOUTRAS PROVIDÊNÇIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL do Município de Guajará, Estado do Amazonas, usando das atribuições que a lei me confere, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica município de Guajará autorizado a doar imóvel de sua propriedade, localizada na Avenida Leopoldo Carlos, s/n, Centro, nesta cidade de Guajará, com área de 900m², e área construída de 468m².
Parágrafo Único. O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Leopoldo Carlos, numa extensão de 30 m, aos fundos com terra do município numa extensão de 30m; á esquerda com terras particulares do senhor Francisco Celino da Silva, numa extensão de 30m.
Art. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada para a implantação da sede da Comarca do Poder Judiciário Estadual.
Art. 3º - A Donatária receberá o imóvel através de escrituras pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive de doação.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM, EM 23 DE SETEMBRO DE 2013.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício