SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 225, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LEI Nº 225, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 225, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Câmara Municipal de Guajará a administração, a guarda e o uso do imóvel construído com recursos do Convênio nº 020/2022-UGPE, destinado à sede do Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65 e 81, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Câmara Municipal de Guajará, a título gratuito e por prazo indeterminado, a administração, a guarda e o uso do imóvel de propriedade do Município destinado à sede do Poder Legislativo, com as seguintes características:
I – endereço: Avenida Edson Herculano, s/nº, Centro, Guajará/AM, CEP 69.895-000;
II – edificação inscrita no Cadastro Nacional de Obras – CNO sob o nº 90.021.02701/71;
III – obra executada por meio do Contrato nº 053/2022, com recursos do Convênio nº 020/2022-UGPE, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, e o Município de Guajará.
Parágrafo único. A transferência abrange as instalações e benfeitorias incorporadas ao imóvel.
Art. 2º A transferência de que trata esta Lei não constitui alienação nem doação e não transfere a propriedade do imóvel, que permanece integrado ao patrimônio do Município de Guajará, nos termos dos arts. 4º e 133 da Lei Orgânica do Município e da Cláusula Quinta do Convênio nº 020/2022-UGPE.
Parágrafo único. O registro imobiliário do imóvel, inclusive a averbação da construção, será promovido ou mantido em nome do Município de Guajará.
Art. 3º O imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da sede da Câmara Municipal de Guajará e ao exercício das atividades legislativas, fiscalizatórias, administrativas e de atendimento ao público do Poder Legislativo.
§ 1º São vedadas a alienação, a locação, a cessão a terceiros e a utilização do imóvel, no todo ou em parte, para finalidade diversa da prevista no caput.
§ 2º Não constitui desvio de finalidade o uso eventual e temporário de espaços do prédio, autorizado pela Mesa Diretora, para audiências públicas, sessões solenes, eventos cívicos e outras atividades de interesse público compatíveis com as funções do Poder Legislativo.
Art. 4º A partir da assinatura do termo de que trata o art. 5º, caberá à Câmara Municipal:
I – zelar pela guarda, pela conservação e pela manutenção preventiva e corretiva do imóvel e de suas instalações;
II – custear, com suas dotações orçamentárias próprias, as despesas ordinárias de funcionamento do prédio, tais como energia elétrica, água, limpeza, vigilância e manutenção;
III – manter o imóvel em condições de segurança, inclusive quanto às instalações elétricas e de prevenção e combate a incêndio;
IV – manter o registro analítico do imóvel em seu controle patrimonial, nos termos dos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V – comunicar previamente ao Poder Executivo as obras de reforma ou ampliação, para fins de atualização dos registros patrimoniais do Município;
VI – permitir o acesso ao imóvel dos órgãos de controle interno e externo e da concedente do Convênio nº 020/2022-UGPE, para fins de fiscalização.
Art. 5º A transferência será formalizada por Termo de Transferência de Administração e Uso, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal e acompanhado de laudo de vistoria do imóvel.
Art. 6º Assinado o termo, o Poder Executivo promoverá a baixa do imóvel em seu controle patrimonial, e a Câmara Municipal promoverá sua incorporação ao controle patrimonial do Poder Legislativo, pelo valor contábil, mantida a evidenciação do bem no balanço consolidado do Município.
Art. 7º Caso a Câmara Municipal deixe de utilizar o imóvel como sua sede, a administração e o uso do imóvel retornarão ao Poder Executivo, observadas as obrigações assumidas pelo Município no Convênio nº 020/2022-UGPE.
Art. 8º O uso do imóvel em desacordo com esta Lei sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis, apurada a responsabilidade na forma da lei, inclusive quanto ao ressarcimento dos valores que o Município vier a restituir ao Estado do Amazonas por força do parágrafo único da Cláusula Quinta do Convênio nº 020/2022-UGPE.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Poder.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará (AM), 03 de novembro de 2026.
ADAILDO COSTA MELO FILHO
Prefeito de Guajará/AM