SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de setembro de 2013
LEI 130-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 130-2013
LEI Nº130/2013.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA (01) ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDINDO 600m² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da lei Orgânica do município de GUAJARÁ-AM, FAÇO sabe que a Câmara Municipal de Guajará/AM, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de uma (01) área de terra do Patrimônio Público Municipal, localizado na Rodovia 195 km 02, informação da área: Área de meia quadra, não edificada plana, medindo 20x30m; conforme croqui anexo.
Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1º em favor da Igreja Evangélica de Deus, sito a Rua Expedito Barbosa nº 286, centro CEP 69.985-000 CNPJ 04. 411.773/0040-28.
Art. 3º - Para fins do disposto nos artigos anteriores, o setor competente da Prefeitura adotará as providências necessárias quanto ás anotações no Livro Próprio.
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Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM, 15 DEMAIO DE 2013
MANOEL HELIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal