SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 18 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 167-2019 22-08-2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 167-2019 22-08-2019
LEI MUNICÍPAL Nº 167/2019,DE 22 DE AGOSTO DE2019.
“Autoriza o chefe do poder executivo Municipal indenizar, por via amigavel ou judicial a desapropriação de que trata o decreto nº 04 de 01 de feverreiro de 2016, conforme especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação amigável ou judicial de uma área de 2.800m (dois mil e oitocentos metros quadrados), de propriedade de SEBASTIÃO RODRIGUES REBOUÇAS encravada em área maior, conforme matrícula nº 170, fls. 170, livro n 02-A, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guajará – Amazonas.
Art. 2º- O valor da indenização será de acordo com o TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, no qual apresentou em cláusula primeira a indenização com a doação de um lote urbano pertencente ao EXPROPRIANTE, sendo o lote nº 07, estabelecida no Decreto Municipal nº 04/2016.
Art. 3º- Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçoões em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará Amazonas, aos 22 de agosto de 2019.
ADAILDO DA COSTA MELLO FILHO
Prefeito em Exercício