SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
Processo Administrativo nº 83/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação por valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados o limite vigente e os demais requisitos legais.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 42 (quarenta e dois) aparelhos de ar-condicionado tipo split, instalados em unidades escolares da rede municipal de ensino de Guajará/AM, conforme especificações, locais, quantitativos e condições do Termo de Referência.
Após a efetiva conclusão e conferência da instrução prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo justificativa da necessidade e do preço, pesquisa de mercado, análise das propostas, demonstração de habilitação, regularidade da despesa anual de mesma natureza, disponibilidade orçamentária e controle jurídico cabível, RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Fica autorizada a contratação da empresa REFRIGERAÇÃO ACREFRIO, inscrita no CNPJ nº 19.131.338/0001-00, pelo valor total de R$ 13.000,00, conforme quantitativos, condições e especificações constantes do Termo de Referência.
Determino a publicação do extrato da dispensa no site oficial do Município.
Guajará/AM, 23 de Outubro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal de Guajará/AM