SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 12 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2026 | PROCESSO Nº 77/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2026 | PROCESSO Nº 77/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2026 | PROCESSO Nº 77/2026
Impugnante: CONSTRUTORA VALE LTDA – CNPJ nº 04.951.225/0001-84.
A Comissão de Contratação, após análise da impugnação apresentada e do parecer técnico do Setor de Engenharia, de 09/11/2026, constata divergência entre o prazo de execução previsto no edital (90 dias) e o informado pela área técnica (30 dias), além da necessidade de correção do cronograma físico-financeiro e de conferência das demais peças técnicas e orçamentárias.
Diante disso, com fundamento nos arts. 55, § 1º, e 164 da Lei nº 14.133/2021, a Comissão DECIDE:
1. CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação, quanto à necessidade de saneamento dos documentos da licitação.
2. SUSPENDER a sessão pública marcada para 12/11/2026, às 9h, até nova convocação.
3. DETERMINAR o retorno dos autos ao Setor de Engenharia para corrigir e compatibilizar o prazo de execução e o cronograma físico-financeiro, bem como concluir a conferência das especificações da cobertura, dos quantitativos por escola, dos custos logísticos, das referências de preços, das composições próprias, do BDI e dos encargos, promovendo os ajustes necessários.
4. DETERMINAR que, após a conclusão e aprovação das correções, o edital e seus anexos sejam republicados, com reabertura do prazo legal para apresentação das propostas.
5. DETERMINAR a divulgação desta decisão e do aviso de suspensão, com comunicação à impugnante e juntada dos comprovantes aos autos.
Guajará/AM, 10 de novembro de 2026.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Decreto Municipal nº 026/2026
DILENA RODRIGUES DE PAULA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA
RAIMUNDA JANAIRA MOURA VEIGA JAIRO CERQUEIRA PINHEIRO
MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO